Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.0772.5000.0800

701 - TJMG. Apelação criminal. Peculato. Ausência de máculas processuais a serem esclarecidas na sentença. Denúncia que preenche os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Presidente da Câmara de Vereadores. Desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Viagens, hospedagem, alimentação. Interesse público não comprovado. Figura típica. CP, art. 312, caput. Emendatio libelli. Adequação da conduta. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade. Recurso provido em parte. CPP, art. 41.

«- Não é inepta a denúncia oferecida contém todos os elementos descritos no e descreve as condutas praticadas pelo agente, com todas as suas circunstâncias. - A presidente da Câmara de Vereadores - detentora de competência para autorizar o empenho de verbas públicas - , que realiza diversas viagens efetuando despesas de combustível, hospedagem e alimentação, a cargo da respectiva Casa Legislativa, sem a devida comprovação do interesse público, pratica o delito de p... ()

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Doc. 230.5010.8528.4389

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Peculato. Pleito de absolvição por alegada ausência de comprovação de prejuízo ao erário que não se consolida. Revolvimento do acervo probatório. Via eleita inadequada. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Magistrado processante condenou o Agravante à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração dos crimes previstos nos arts. 312, caput, e 313-A, caput, c/c os arts. 71 e 69, todos do CP, condenação mantida pelo Tribunal revisor. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório, compreenderam que o ora Agravante, de fato, cometeu o delito que lhe foi imputado (peculato),... ()

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Doc. 127.6180.4000.0400

703 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tributário. Crimes de sonegação fiscal e peculato. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 81, «caput». CF/88, art. 109, IV. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, art. 312.

«1. Conforme preceitua o , III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. 2. Existindo um liame circunstancial entre os fatos delituosos, visto que os valores supostamente não declarados à Receita Federal foram adquiridos indevidamente pelo réu, em razão de sua condição de deputado estadual, evidencia-se ser bem provável que a prova do crime de peculato seja... ()

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Doc. 241.2021.1741.1941

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a custódia. Agravo regimental do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente e fixando medidas cautelares diversas. 2 - O recorrente foi acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com prisão preventiva decretada em 2024, três anos após a apresentação do relatório de fiscalização referente ao período de 2017 a 2021. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 195.6724.0005.7400

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação, cerceamento de defesa e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 59 circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018). 2 - A... ()

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Doc. 176.3005.6002.5100

706 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inci... ()

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Doc. 196.4782.5009.3700

707 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, no tocante ao crime de peculato, pela prescrição da pretensão punitiva e determinada, em relação à embargante edenir guimarães, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade relativa ao delito de falsificação de documento público.

«1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Na espécie, como as penas privativas de liberdade impostas quanto ao peculato aos ora Embargan... ()

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Doc. 196.6134.8010.8900

708 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Peculato. Coação curso do processo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal impetrado, ficando vedada a análise direta nesta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Para a decretação da prisão... ()

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Doc. 200.7332.6002.9900

709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recorrente condenado à pena de 8 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em raz... ()

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Doc. 250.2280.1175.7757

710 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato, conforme arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 288 do CP (Alcantil); e CP art. 288 (Matinhas e Campina Grande). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao , pela alegada ausência de dolo específico em ... ()

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Doc. 202.6602.5007.3600

711 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa... ()

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Doc. 137.8122.5003.0700

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Redimencionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimencionamento da pena com uma nova análise das circunstâncias judiciais do réu, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agr... ()

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Doc. 231.1160.6574.9926

713 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O , IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4261.0528.8816

714 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Novos fundamentos em sede de aclaratórios. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não alberga a estratégia defensiva que deixa de impugnar os fundamentados da decisão monocrática nas razões do agravo regimental, não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, e deixa para, tardiamente, contestá-los em sede de aclaratórios, acarretando evidente cenário de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1556.6927

715 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora embargante, condenado pela prática do crime de peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71, todos do CP, na forma do ). O embargante alega omissão no julgado quanto à análise de dissídio jurisprudencial relacionado à valoração da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena e pleite... ()

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Doc. 210.9200.9100.4675

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e receptação. Ofensas ao CPM, art. 30, II; CPM, art. 240, §§ 1º e 2º e CPM, art. 254 e parágrafo único. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está caracterizada omissão por parte do Tribunal a quo, que solveu a questão do pretenso reconhecimento da figura privilegiada do crime de receptação, embora de forma contrária à tese mencionada pela defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2142.4001.1800

717 - TJSC. Habeas corpus. Pleito que visa ao trancamento da ação penal. Peculato. Paciente que, em tese, intermediou valores repassados do estado para evento cultural em município e teria se apropriado de parte da verba. Denúncia ofertada sem prova mínima da ocorrência do crime. Ausência de justa causa configurada. Concessão do pedido de ordem.

«Tese - Sem prova da materialidade do crime, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal.»

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Doc. 161.2623.0004.5000

718 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de peculato para o crime de emprego irregular de verba pública. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que alterou a capitulação do fato típico contido na denúncia do para o 315 - CP e decretou a prescrição da pretensão punitiva. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.4844.3006.6100

719 - STM. Peculato. Serviços prestados a terceiros. Valor pago e não recolhido à tesouraria da OM. CPPM, art. 439, «e». CPPM, art. 509. CPM, art. 303.

«A prova insegura, na qual se inclui a palavra de corréu condenado, conduz à absolvição, como operado na instância a quo. O Parque de Material onde os fatos ocorreram apresentava um quadro de desordem administrativa, no qual as funções não estavam bem definidas. Não se pode apontar com certeza quem realmente recebeu as quantias pagas e não recolhidas. Rejeitada a preliminar de nulidade sustentada pela Defesa. A substituição de um juiz militar no CEJ não influiu na decisão, p... ()

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Doc. 250.3180.5219.2504

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a desconstituição das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem ao manter a capitulação jurídica do delito imputado à parte agravante. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conheci... ()

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Doc. 210.8131.1206.4306

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. 2 - Fixada a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a existência de única circunstância judicial desfavorável, possibilita o estabelecimento do modo semiaberto para o desconto da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP (ut, REsp 1713925/RJ, Rel. M... ()

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Doc. 196.4994.6002.2700

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da deficiência na sua fundamentação, da não comprovação do dissídio pretoriano alegado e da imprescindibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Tanto no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial quanto no regimental oferecido após a decisão da Presidência desta Corte Superior, a defesa limitou-se a repetir as razões esposada... ()

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Doc. 240.6180.6663.1653

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito ministerial de restabelecimento da condenação. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9675.4610

724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência de instrução. Não conhecimento. Presidente da câmara legislativa. Ausência de repasse das verbas descontadas. Função administrativa. Incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 327, § 2º. Equiparação a funcionário público na função de direção. Prescrição da pretensão punitiva. Não-Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A deficiência de instrução impede a análise do habeas corpus pelo STJ. 2 - Uma vez que os dados constantes nos autos apenas informam que os atos delituosos se iniciaram em novembro/1996 e terminaram em junho/1999, e tendo sido o paciente condenado em continuidade delitiva pela prática de 30 vezes o crime de peculato, não há como se analisar a ocorrência da prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, por não haver elementos que demonstrem quando, especificament... ()

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Doc. 240.3220.6399.8458

725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, participação em organização criminosa e obstrução da justiça. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão que analisou as teses apresentadas em resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Motivação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.3150.8018.0000

726 - TJSP. Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9009.2300

727 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.

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Doc. 151.6180.0001.3000

728 - STF. Habeas corpus. 2. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Demonstração de fatos amoldados à prática de peculato-apropriação. 3. Bis in idem por incompatibilidade das condutas de concussão e corrupção passiva. Inocorrência. Demonstração da subsunção das condutas do paciente aos respectivos tipos penais. 4. Ilegalidade na dosimetria da pena. Inocorrência. Observância ao sistema trifásico de forma fundamentada. 5. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 211.1250.7521.5468

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação, lavagem ou ocultação de bens e peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.6021.2000.4200

730 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de responsabilidade, de fraude à licitação, de associação criminosa, de falsidade ideológica e de peculato. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 221.2160.9737.3814

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pena-base. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação defensiva de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea não foi analisada pelo Tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração (a Corte de origem apenas examinou o argumento de que o aumento operado foi desproporcional). Logo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode ser apreciado, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2303.8510

732 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime de peculato. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade assegurar o resultado útil do processo. Adequação em relação ao suposto delito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o recorrente, acusado da suposta prática do delito tipificado no , caput, 2ª parte, c/c , § 2º, na forma do , por 58 vezes, busca a revogação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) proibição de contratar com o município, ii) frequentar as repartições públicas, salvo para cuidar de assuntos de interesse particular, e iii) manter contato com os demais investigados, exceto em relação à mãe do recorrente, também de... ()

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Doc. 195.2453.1000.0600

733 - STM. Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis» (óleo diesel) a avaliação do bem () tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasam... ()

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Doc. 250.6020.1626.1773

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-Desvio e associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pretensão de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ausência do elemento subjetivo do tipo penal de peculato-desvio () demanda inevitável reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise probatória, concluiu expressamente pela ausência do dolo de apropriação e pela inexistência de prova da utilização dos bens públicos para atendimento de interesse exclusivament... ()

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Doc. 182.4905.2005.5700

735 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial não admitido na origem. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência nos moldas legais. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.3180.5592.3204

736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Agravante com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do CP aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão condenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de primeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a dosimetria. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4983.0626

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Peculato. Revisão criminal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - A concessão de habeas corpus, de ofício, nos termos do , § 2º, ocorre por iniciativa dos tribunais, e não por pedido das partes, somente quando evidenciada a existência de ilegalidade manifesta, e não como meio para burlar o sistema recurs... ()

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Doc. 230.8230.1317.0842

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-apropriação. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido acerca da matéria. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O recorrente deixou de infirmar especificamente, no bojo do apelo extremo, o fundamento do Tribunal a quo quanto à elevação da pena básica. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.9734.7005.5300

739 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Peculato. Omissão. Matérias não debatidas previamente pela corte de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1. As questões apontadas como omitidas pelo embargante neste incidente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que a discussão dos temas trazidos pelo ora embargante depende de exame de fatos e provas, providência não comportada nos estreitos limites do habeas corpus. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5460.3001.6500

740 - TJMG. Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido

«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o - É vedada a aplicação do instituto da mutatio libelli em segunda instância recursal, se não descritas explícita ou implicitamente na denúncia as elementares típicas, em conformidade com a Súmula 453/STF.»

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Doc. 210.8170.4623.3859

741 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 188.2735.9000.0000

742 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no , caput, segunda figura, em concurso de agentes () e em continuidade delitiva (). 2 - Em julgamentos recentes (AgRg na Apn 866/DF... ()

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Doc. 241.1081.0617.7996

743 - STJ. Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.

1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2 - Tendo sido a renúncia do anterior Advogado oportunamente protocolizada perante o Tribunal a quo, a falta de intimação do Paciente para constituir novo Patrocinador enseja nulidade absoluta. 3 - Ordem concedida para determinar a anulação do feito desde o julgamento da apelação, garantindo ao Paciente a oportunidade de nomear no... ()

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Doc. 212.0772.5000.0200

744 - TJRS. Peculato culposo. Reparação do dano antes da superveniência de sentença condenatória irrecorrível. Extinção da punibilidade. Inconformidade ministerial. Hermenêutica. Analogia in malan partem. Recurso em sentido estrito. CP, art. 312.

«A tese ministerial de inconformidade com a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorridos em face da reparação do dano por pessoa diversa, não merece acolhimento, pois se trata de analogia in malan partem, a qual é vedada no direito penal. Outrossim, a existência de dano moral à coletividade pela suposta prática do fato não obsta a aplicação da causa extintiva da punibilidade, uma vez que aquele é uma decorrência lógica da conduta típica. Recurso improvido.»

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Doc. 200.5891.4003.2000

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Dispensa de licitação. Writ contra decisão monocrática. Incompetência deste tribunal superior. Supressão de instância. Writ não conhecido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da , II «a». 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 200.2815.0014.5800

746 - STJ. Penal. Peculato e lavagem de dinheiro. Organização da sociedade civil de interesse público. Dirigente. Funcionário público. Fins penais. Equiparação. Art. 327, § 1º, do CP. Possibilidade. Entidade paraestatal. Ordem denegada.

«1 - O dirigente de entidade caracterizada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei 9.790/1999) , que presta serviços públicos mediante repasse de verbas públicas, pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do , por se tratar de entidade paraestatal (precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 2 - Habeas corpus de ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS denegado. Prejudicado o writ em relação a... ()

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Doc. 180.9323.3007.7500

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato (arts. 288 e 312, ambos do CP). Obediência hierárquica. Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial,... ()

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Doc. 210.8100.2926.6300

748 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva teve como fundamento o modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o agente - vereador do município de Campina Verde/MG, cidade com apenas 20 mil habitantes -, em conluio com outros 6 corréus, em contexto de o... ()

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Doc. 241.0280.5763.8792

749 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato () e dispensa de licitação (), envolvendo malversação de verbas federais destinadas ao FUNDEB, PNAE, SUS e Fundo Nacional de Assistência Social. A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal e, subsidiariamente, a competência de Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro. I... ()

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Doc. 158.4670.3002.8700

750 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Atribuição para oferecimento. Supressão de instância. Prescrição das faltas disciplinares. Não ocorrência. Corrupção passiva. Absolvição. Peculato. Superveniência de sentença condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, das alegações de que a denúncia não foi oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça (o qual, segundo o impetrante, teria atribuição privativa para tanto) e de que a designação de outro membro do Ministério Público para atuar em ação penal de competência originária do Tribunal local demandaria autorização do Conselho Superior do Ministério Público, haja vista que essas matérias não foram analisadas pe... ()

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