Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3971.1000.7700

501 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes de peculato (CP, art. 312) e fraude à licitação (89 da Lei 8.666/1993) . Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas e aponta os elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. 3. Recebimento.»

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Doc. 171.3163.7003.1000

502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 312, § 1º. Peculato-furto. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem destacou que a condenação se embasou em provas produzidas na fase policial e na fase judicial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1562.8004.7700

503 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato mediante erro de outrem. Dolo. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido. CP, art. 313.

«1. A pretensão de se comprovar a existência da apropriação dolosa de valores indevidamente depositados na conta do recorrido demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.4050.6006.0700

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 210.7150.7634.8722

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n]os termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 240.9130.5173.8884

506 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública. Súmula 599/STJ. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0100.6169.9934

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Peculato e associação criminosa. Sentença absolutória. Reforma. Provas. Indicação. Ausência. Condenação. Presunção. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial quando devidamente comprovada, na sua interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal local. 2 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. 3 - O Tribunal estadual, ao reformar a sen... ()

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Doc. 208.0061.1012.7700

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,

«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. 2 - A análise pretendida pela defesa envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória para se aferir a proporcionalidade da reprimenda ... ()

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Doc. 146.2552.3002.5500

509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) competência por prevenção. Natureza relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prorrogação. Constrangimento. Ausência. (3) tipicidade. Reconhecimento da presença das elementares. Ilegalidade. Ausência. (4) desclassificação por meio do habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. (5) dosimetria da pena. Exasperação devida à condição de deputado estadual. Posição sobranceira na estrutura política da unidade da federação. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Sendo a competência por prevenção tida como de natureza relativa, seria imperiosa a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da suposta eiva. Na espécie, da leitura da impetração, em especial as fls. 8-15, tal demonstração não é efetivada, sendo, portanto, inviável, a declaração do apregoado vício com suas consequências legais. 3. Não... ()

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Doc. 153.9805.0005.6500

510 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão c... ()

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Doc. 221.0171.0649.0535

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem, ainda que de forma sucinta, analisou de forma fundamentada as alegações trazidas, consignando que «inexistem elementos nos autos para atribuir valor negativo às circunstâncias judiciais dos crimes previstos no , parágrafo único e , § 1º, por ser consideradas próprias, neutras ou normais ao tipo penal», mantendo, assim, as penas-base no mínimo legal previsto para cada delito. 2 - Decisão contrária aos interesses das partes não sign... ()

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Doc. 210.9270.9267.9750

512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Peculato. Furto. Condenação. Regime inicial. Debate das alegações pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância.

1 - Em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. (AgRg HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/08/2020). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6655.8004.3600

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Matéria não analisada pela instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não examinou a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, limitando-se a assinalar a inadequação da via eleita para a aferição da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. O exame do mérito da questão, por esta Corte Superior, encontra óbice na vedação à supressão de instância, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regi... ()

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Doc. 142.0061.0010.8700

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. CP, art. 327, § 2º. Falta de provas quanto à ocupação de cargo gerencial. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, se posicionou no sentido da exclusão da causa de aumento prevista no , § 2º, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1919.0155

515 - STJ. CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g» e «L», do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da . Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - Entretanto, deve ser concedido habeas corpus ... ()

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Doc. 147.2802.8011.1300

516 - TJSP. Peculato. Caracterização. Apropriação. Dinheiro público recebido em adiantamento de viagens nunca realizadas, sendo as supostas despesas «comprovadas» com notas fiscais e recibos contrafeitos. Negativas de autoria isoladas no contexto probatório. Continuidade delitiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas, declarando-se a superveniência da prescrição em relação aos demais crimes.

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Doc. 250.6020.1309.9787

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.4201.2000.8800

518 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra sistema financeiro nacional. Peculato. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Questões não analisadas pelo STJ. Coação ilegal não configurada.

«1. O ato impugnado não enfrentou as questões aqui suscitadas. É necessário que a autoridade apontada como coatora tenha se manifestado sobre a matéria invocada pelo impetrante. Do contrário, não é possível falar em coação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1808.8826

519 - STJ. Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peculato. Pleito de nulidade do acórdão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Deve ser mantida a decisão recorrida, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, se evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante, concernentes ao pleito de nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de ausência de provas de sua participação no evento delituoso. II - O exame das questões ensejaria o inviável reexame do conjunto fático probatório. III - Incidência da Súmula 7/STJ. IV - Agravo desprovido

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Doc. 241.2021.1527.8603

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Apropriação indébita. Incompetência da Justiça Federal. Apropriação de valores em lotérica. Atuação em regime de permissão. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que, tendo em vista que as lotéricas atuam sob o regime de permissão, ou seja, por conta e risco da empresa permissionária, não há falar em competência da Justiça Federal para julgar o delito de apropriação indevida de seus valores, por ausência de prejuízo para a empresa pública. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.0275.8000.4400

521 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

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Doc. 176.7783.2000.0000

522 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Delito de corrupção e peculato. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido. Prescrição decretada.

«1. Sindicância instaurada com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de corrupção e de peculato, e, ainda, o delito descrito no . 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos cr... ()

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Doc. 201.0893.8009.4100

523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Tese de que o ministério publico teria deixado de denunciar um dos investigados com o objetivo de obter elementos de prova contra o agravante. Circunstância fática rechaçada pela corte de origem. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8221.2457.5906

524 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de peculato. Dosimetria da pena. Diferentes maneiras de execução atestadas pela corte de origem. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 241.1071.1622.0891

525 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual julgou prejudicado o mandamus manejado na origem, pois proferida sentença penal condenatória e interposta apelação. 2 - De acordo com a pacífica jurisprud ência do STJ - STJ, a defesa deve aguardar a manifestação de mérito da instância ordinária, por ocasião do julgamento do recurso interposto, não sendo viável nesse Sodalício o enfrentamento direto da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 211.2171.2544.0474

526 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 160.2313.5003.5000

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do , § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

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Doc. 241.1040.9603.6673

528 - STJ. Servidor público (equiparação). Peculato (desclassificação). Apropriação indébita (tipificação). Sentença (anulação). Pretensão punitiva (prescrição). Decisão agravada (fundamentos). Infirmação (ausência). Súmula 182 (incidência).

1 - As disposições do art. 327, § 1º, do Cód. Penal, com a redação que lhe deu a Lei 9.983/00, não podem retroagir em prejuízo do réu. Precedentes. 2 - Anulada a sentença para que seja o fato julgado conforme a moldura do tipo previsto no art. 168 do Cód. Penal, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Se o agravante não infirma os fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice da Súmula 182. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 207.8432.9014.3300

529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os e admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática ag... ()

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Doc. 230.2240.4131.4593

530 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Descabe falar em bis in idem na majoração da pena base, para o incremento da pena base, pois o Tribunal a quo levou em consideração o fato de que a paciente era detentora de cargo eletivo, sendo sua conduta mais censurável e ... ()

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Doc. 166.1320.9001.5000

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. ... ()

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Doc. 147.2832.6003.8000

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4060.4501.7731

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo regimental intempestivo.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - Na hipótese, contando-se o prazo em dobro por se tratar da Defensoria Pública, o presente agravo é intempestivo,... ()

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Doc. 212.2643.1815.3824

534 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2 - Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu que «[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em... ()

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Doc. 212.2643.7480.4102

535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2 - Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu que «[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em... ()

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Doc. 212.2643.5753.1567

536 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2 - Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu que «[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em... ()

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Doc. 250.2280.1570.0888

537 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Peculato tentado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Necessidade do trânsito em julgado para a acusação. Ausência de prescrição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato tentado (art. 312, § 1º, c/c o , II). A defesa sustentou que o acórdão contrariou os arts. 1º da Lei 12.234/2010; 107, IV; 109, V; e 114 do CP, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente extinção da punibilidade do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões... ()

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Doc. 220.2211.1451.5457

538 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s». Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do STF, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do «Sistema S», a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do CP, o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.5190.5000.2900

539 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Embargos de divergência decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso, em razão da não demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa.»

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Doc. 187.9034.9000.8600

540 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato (CPM, CPM, art. 303, § 1º). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo... ()

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Doc. 210.4502.9006.5100

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Configuração típica. Autoria. Adesão subjetiva. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o óbice indicado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.3150.8018.1700

542 - TJSP. Peculato. Apropriação. Absolvição por insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovada. Suficiência do conjunto probatório. Subtração de combustível pertencente à Municipalidade por parte do réu, que era motorista da prefeitura. Documentos relativos ao abastecimento do veículo que indicam gasto de combustível superior a quase 50% do padrão normal. Recurso provido em parte.

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Doc. 176.2835.2001.3800

543 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Caracterização. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias atenuantes, agravantes ou demais causas modificadoras da pena. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária. Manutenção do regime inicial semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. 196.9734.7009.7700

544 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3.... ()

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Doc. 196.8984.7004.0600

545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3.... ()

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Doc. 240.3040.2307.2448

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. O tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas em recurso de apelação. Inconformismo do agravante com o resultado do julgamento. Reversão da absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica violação do , pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pelo agravante, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da acusação, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, após a análise do acervo probatório (que inclui os documentos acostados pelo órgão acusatório - laudo... ()

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Doc. 250.2280.1788.0721

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou que «não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao comum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo», ressaltando, ao final, que «a imputação contida na denúncia é a de peculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao dinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito patrimonial», delito esse «praticado por funcionário público contra a Administ... ()

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Doc. 210.5110.4502.5940

548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.7354.3000.3500

549 - STJ. Penal. Processual penal. Denúncia. Peculato (CP, art. 312, c/c art. 71). Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Recebimento. CPP, art. 41. CPP, art. 395.

«1 - A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória. 2 - No exame da admissibilidade da denúncia, não se faz necessário maior aprofundamento a respeito do dolo. Precedentes do STF. 3 - Denúncia recebida.»

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Doc. 185.3922.0006.6300

550 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«O v. acórdão ora embargado foi bem claro ao explicitar que não ocorrera contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte embargante, que pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.»

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