DOC. 201.5224.0001.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de peculato. Continuidade delitiva. Quantidade de delitos. 7 ou mais infrações. Fração de 2/3. Proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fração de aumento é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações, revelando-se proporcional e adequado o incremento realizado na origem.

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