Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1752.9427

851 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações e contratos. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

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Doc. 240.3081.2389.1121

852 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Omissão e contradição. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, diante do nítido intuito infringente e, em observância ao princípio da fungibilidade recursa... ()

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Doc. 231.2040.6410.4710

853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2 - Destaca-se, ainda, que o « fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento ... ()

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Doc. 183.1531.6005.2700

854 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu na omissão ou contradição apontada pelo embargante, porquanto apenas procedeu à nova dosimetria da pena-base com a valoração das três circunstâncias judiciais r... ()

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Doc. 241.1120.1333.7449

855 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha, peculato e fraude à licitação. Prisão preventiva. Decretação fundamentada em meras conjecturas, na gravidade do delito e no clamor público. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é bastante para fazer presente o periculum libertatis e justificar a prisão provisória. 3 - Ordem concedida para revogar a custódia cautelar dos ora Pacientes, confirmando a liminar... ()

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Doc. 142.8254.8000.4600

856 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Falsidade ideológica e peculato. Perda do cargo público. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. Os pri... ()

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Doc. 172.4590.4003.0600

857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ilicitude de prova. Não ocorrência. Intervenção judicial das partes. Homologação de acordo. Tipicidade no caso concreto. Decisão de Tribunal de Contas. Ausência de repercussão na ação penal. Recebimento da denúncia pelo tribunal de origem. Ilegalidade e coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. O ato reputado coator é o recebimento, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de denúncia formulada contra Defensor Público estadual (da... ()

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Doc. 250.2280.1426.8184

858 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. Corrupção. Peculato. Lavagem de dinheiro. Crime licitatórios. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento do exercício da função pública. Art. 319, IV, CPP. Necessidade e adequação. Manutenção da medida cautelar. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a medida cautelar de afastamento das funções públicas, imposta aos recorrentes, investigados por fraudes em processos de licitação, peculato, corrupção, falsificação de documentos, lavagem de dinheiro e associação criminosa. II - Questões em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da medida cautelar de afastamen... ()

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Doc. 210.8170.9581.2188

859 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Acesso a dados de investigação oriundos de outro juízo. Cerceamento de defesa. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Não há como se acolher a tese de ilegalidade por ausência de acesso da defesa, quando os dados supostamente cobertos são oriundos de procedimento distinto e apurado no âmbito de outro Juízo. Na hipótese, o magistrado asseverou que os recorrentes obtiveram amplo acesso a todos os documentos presentes no feito criminal, inclusive aqueles com compartilhamento autorizado, proveniente da Vara de Direitos Difusos e Coletivos. 2 - Se a intenção da defesa é de ter acesso a outros element... ()

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Doc. 211.0130.9198.8824

860 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem não conhecida. Peculato. Pleito de reconhecimento da prescrição. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegal... ()

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Doc. 230.5010.8979.1216

861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso dos assistentes de acusação. Peculato e crime contra o processo licitatório. Absolvição por atipicidade. Pretensão condenatória. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela absolvição dos agravados, em razão da atipicidade das condutas e da ausência de dolo dos agentes. II - Na hipótese, a pretensão condenatória demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo desprovido.

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Doc. 160.8061.1004.1400

862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação mediante a inobservância das formalidades pertinentes, frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, peculato e quadrilha. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição da estabilidade e permanência da associação entre os acusados para a prática de crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público narrou suficientemente a suposta prática dos crimes de peculato e os previstos na Lei de Licitações pelo recorrente, sendo certo que nos chamados crimes de autoria coletiva, em... ()

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Doc. 210.8150.7496.9269

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, a fixação do regime de cumprimento de pena não está atrelada somente ao quantum da pena arbitrada, devendo o juiz analisar também as circunstâncias judiciais prevista no , conforme dispõe o art, 33, § 2º e § 3º do mesmo Código. 2 - No caso dos autos, verifico que não há ilegalidade quanto à manutenção do regime mais gravoso. Não obstante tenha restado apenas uma condenação, a pena final continuou no patamar superior a 4 anos e as circunstânc... ()

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Doc. 203.7604.9008.1200

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei porventura violado pelo acórdão recorrido, circunstância não observada pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por configurar, em regra, fator comum à espécie, quando o prejuízo se mostrar anormal ou expressivo, desbordando dos... ()

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Doc. 208.0061.1011.0300

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei porventura violado pelo acórdão recorrido, circunstância não observada pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por configurar, em regra, fator comum à espécie, quando o prejuízo se mostrar anormal ou expressivo, desbordando dos... ()

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Doc. 167.1720.6004.2200

866 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa complexa e especializada em desvio de dinheiro público no município em que é prefeito, exercendo, inclusive, a função de liderança do grupo, motivação que justifica a medida extrema diante da necessidade de interromper a autuação da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Prece... ()

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Doc. 176.8314.6002.4800

867 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A dedução do crédito por parte de servidor público, em conluio com o paciente, implica, em tese, na prática do crime de pecula... ()

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Doc. 230.8170.2701.5684

868 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - O referido agravo objetivava desconstituir os efeitos da medida cautelar concedida para suspender a Ação Penal 0806132- 11.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0807503-91.2022.4.05.0000. O aludido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.123/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. 2 - Com o prosseguimento da Ação Penal 0806132- 11.2019.4.05.8500, o agravo em análise e a cautelar inominada perderam o seu objeto... ()

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Doc. 167.1934.5001.0000

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falta de justa causa. Ausência de tipicidade. Não demonstração do dolo na inicial acusatória. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. O ressarcimento do dano, antes do recebimento da denúncia, não é concludente da inexistência do dolo e não é causa para o trancamento da ação penal. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 221.1110.9138.1694

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Peculato e fraude a certame licitatório. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a justa causa da ação penal e determinar o trancamento do feito perante o juízo de primeiro grau, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9473.0803

871 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição dos acusados. Pretendida condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela ausência de elementos que comprovem o efetivo desvio dos valores pelos réus, assim como o dolo específico dos agentes, concluindo pela absolvição. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2743.2462

872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato furto. Anpp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução da pena-base. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - No tocante à redução da pena-base, a argumentação é genérica, não tendo a parte desenvolvido qualquer argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ilegalidade, o que caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.8772.6006.9200

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamento idôneo para justificar o aumento da sanção inicial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por configurar, em regra, fator comum à espécie, quando o prejuízo se mostrar anormal ou expressivo, desbordando dos ínsitos à espécie, constitui justificativa válida para o desvalor. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.4981.6009.7900

874 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato-furto. Dosimetria. Reconhecimento atenuante da confissão. Superada. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal não configurados. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5250.5115.1561

875 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitação, peculato e associação criminosa. Rejeição da resposta preliminar. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - Na decisão relacionada ao o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal, em estrita observânci... ()

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Doc. 201.5974.9001.4400

876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Lavagem de capitais. Crime anterior de peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais.

«1 - Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeas corpus contra ato judicial passível de impugnação por recurso específico, circunstância que impede o conhecimento do writ. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, conforme tipificado na , V, com redação anterior às alterações promovid... ()

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Doc. 161.5934.9004.6500

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Violação do CP, art. 29. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no , que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. 2. Na hipótese em exame, a pena-base do crime de peculato foi fixada acima do mínimo legal, haja vista que a ré é advogada militante, o que denota reprovabilidade da con... ()

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Doc. 221.2160.9780.1900

878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação e peculato. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O Tribunal local constatou, de maneira motivada, que a fundação contratada tinha capacidade técnica e reputação prof... ()

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Doc. 250.2280.1446.2593

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo. Desfavorecimento das culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão por este Sodalício apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada, de plano, violação à legislação federal. 2 - Ainda, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as ci... ()

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Doc. 143.9783.6000.0100

880 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes de peculato (CP, art. 312) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedente. 2. No caso, o agravante não logrou êxito em comprovar de maneira objetiva prejuízo concreto e real no julgamento ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9435.2005.0800

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial». 3. Recurso improvido.»

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Doc. 150.3743.4016.1900

882 - TJSP. Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de Diretora Financeira de Tributação e de funcionária pública da Prefeitura Municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do Imposto Sobre Serviços, feitos por diversos contribuintes. Prova da materialidade e autoria incontestes. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Manutenção. Necessidade. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

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Doc. 147.4303.6003.5700

883 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.7204.6006.6600

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea e individualizada. Agravo desprovido.

«1 - Se a parte agravante busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a decisão vergastada baseou seu entendimento no contexto fático probatório da demanda, rever o referido posicionamento na via eleita esbarra diretamente no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, ao fixar a pena-base, mostrou-se individualizada e idônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar o valor da reprimenda, com base em elementos extrínsecos ao tipo em come... ()

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Doc. 580.1358.9605.3602

885 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigada em inquérito policial que apura a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento do inquérito policial não formulado perante o MM. Juízo a quo, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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Doc. 143.6433.4003.8700

886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, no recurso especial. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312, «caput». Pena de menos de quatro anos, se decotado o acréscimo pela continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a implicar o prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV), já transcorrido, desde a sentença penal condenatória. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Conta o Embargante com o beneplácito da lei penal brasileira que, a despeito do julgamento de vários recursos do réu, condenado desde a primeira instância, aponta para a extinção da punibilidade porque o último marco interruptivo da prescrição é a sentença penal condenatória, no caso, publicada em 26/01/2006, com o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. A pena infligida ao Embargante pelo crime de peculato foi de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. No enta... ()

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Doc. 984.2258.8693.5068

887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 312, §1º (3X), N/F 71 E 317, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 4 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA FINS DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DE PENA DO CODIGO PENAL, art. 71 QUANTO AO CRIME DE PECULATO - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO QUE CONCERNE A FRAÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE, DIANTE DA PRÁTICA DE TRÊS DELITOS EM CONTINUIDADE, FOI FIXADA A FRAÇÃO DE 5/12 PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E, EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL VIGENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PENAL QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE PECULATO PARA 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA.

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Doc. 175.5610.1004.7900

888 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decretação da prisão preventiva está justificada haja vista a demonstração da periculosidade do recorrente ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO, evidenciada pela forma como os delitos foram praticados, pois, vale... ()

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Doc. 210.7140.4657.6581

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime continuado. Afastamento do cargo de prefeita. Única medida cautelar imposta. Ausência de violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção da agravante. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie... ()

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Doc. 611.3039.4771.0755

890 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Juliano Rodrigues contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por violação ao , caput. O réu foi acusado de apropriar-se de R$ 586,00, quantia que deveria ter sido depositada em instituição financeira. A defesa alegou insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do ré... ()

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Doc. 210.9270.9366.9431

891 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9270.9284.4918

892 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.8801.8612

893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação, lavagem ou ocultação de bens e peculato. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 146.1133.0003.8600

894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de reconhecimento do perdão judicial inserto no Lei 9.807/1999, art. 13. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o reconhecimento do perdão judicial inserto na Lei 9.807/99, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 175.5610.1005.3000

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Penal. Recurso próprio inadmitido. Condenação amparada em provas inquisitoriais e judiciais. Testemunhas. Breve consulta a apontamentos. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Disponibilização do conteúdo. Suficiência. Prejuízo não demonstrado. Transcrição por peritos. Ausência de previsão legal. Peculato. Vestígios. Inexistência. Perícia desnecessária. Ônus da prova. Inversão ausente. Inépcia da denúncia. Superveniência. Sentença. Tema prejudicado. Quadrilha armada. Qualificadora. Incidência. Peculato. Pós-fato previsto como delito autônomo. Fornecimento de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Bis in idem. Constatação. CP, art. 288, parágrafo único. Nova redação. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Retroatividade.

«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, embora tenha sido interposto, não logrou admissão. 2. A condenação amparou-se não apenas nas provas produzidas na fase extrajudicial, mas em todo o contexto probatório. O Tribunal de origem menciona diversos depoimentos colhidos em juízo, sob o pálio do contraditório, inexistindo nulidade a ser sanada. 3. O CPP, , parágrafo único, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo ... ()

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Doc. 210.6091.0301.5808

896 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Confissão espontânea. Atenuante. Reconhecimento inviável. Súmula 545/STJ. STJ. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Ainda que o agravante tenha assumido a prática do delito, esse dado não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. A condenação, no caso em debate, está amparada desde nas escutas telefônicas, quebra de sigilos bancários, testemunhos de servidores da Assembleia, em fartos documentos (processos administrativos), de modo que, inviável a incidência da atenuante prevista no , III, «... ()

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Doc. 210.6091.0746.9665

897 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Confissão espontânea. Atenuante. Reconhecimento inviável. Súmula 545/STJ. STJ. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Ainda que o agravante tenha assumido a prática do delito, esse dado não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. A condenação, no caso em debate, está amparada desde nas escutas telefônicas, quebra de sigilos bancários, testemunhos de servidores da Assembleia, em fartos documentos (processos administrativos), de modo que, inviável a incidência da atenuante prevista no , III, «... ()

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Doc. 157.2690.9002.4200

898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 313-A.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai o óbice contido no , § 4º, I- Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 241.2021.1693.0351

899 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Falsidade documental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Suficientes ao caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para revogar prisão preventiva. O agravante busca reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III - Razões de decidir 3. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência d... ()

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Doc. 201.5974.9001.8900

900 - STJ. Dosimetria penal. Peculato-desvio. Valoração negativa da culpabilidade. Aspectos relacionados ao cargo político ocupado pelo réu. Circunstância já considerada pelo legislador ordinário na edição da causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Motivos e consequências do crime. Reprovação. Mesmas bases. Violação do princípio do non bis in idem configurado. Redimensionamento da pena.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador ordinário, aqueles que, «em lugar de dar o exemplo de probidade, quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social» (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal C... ()

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