STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação de 15 anos e 3 meses. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Execução provisória. Progressão de regime deferida. Paciente empreendeu fuga após ser beneficiado com a prisão domiciliar. Autos do recurso remetidos para a corte revisora. Procedimento de apuração pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Recurso na iminência de ser julgado. Recomendação inserção do recurso em pauta. Agravo regimental improvido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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