STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão em pauta. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Pedido de extensão. Matéria decidida no regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
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