DOC. 208.1004.3007.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 258. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Inviável acolher o pleito de intimação prévia para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 258 - o agravo regimental será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.

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