Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.9156.8626

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão e erro material no acórdão embargado, pois teria deixado de mencionar e apreciar o petitório colacionado às fls. 1.528, no qual postulava sustentação oral no julgamento d... ()

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Doc. 177.2140.2000.2400

902 - STJ. Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à questão referente ao , o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteri... ()

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Doc. 260.6257.6564.3373

903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Inviável, nesse contexto, acolher a pretensão recursal da parte agravante. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331/TST, VI I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 331/TST, VI, que consagrou o entendimento de que « a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «, de sorte que o tema não oferece transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A decisão regional, em que se manteve a condenação subsidiária do ente público, está em harmonia com o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, no sentido de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 210.6241.1714.5209

904 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamen... ()

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Doc. 220.8090.6191.7611

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão nos seguintes termos: «Assim, como bem ressaltou a r. sentença, a Procuradoria Geral do Estado se manteve inerte à execução do acordo embora devidamente intimada, legitimando a execução movida p... ()

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Doc. 210.5260.3125.8360

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que, apesar ... ()

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Doc. 210.8261.0395.7393

907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Ausência de apreciação oportuna, por exclusiva responsabilidade da parte agravante. Nulidade do acórdão embargado. Ausência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - Extrai-se dos autos que o agravo interno de fls. 415/429 foi pautado na sessão de julgamento virtual da Primeira Turma prevista para os dias 4/5/2021 a 10/5/2021, tendo referida informação sido publicada em 26/4/2021 (certidão de fl. 442). Nada obstante, somente no último dia do referido julgamento virtual, ou seja, em 10/5/2021, às 15h06min32seg a parte ora embargante peticionou nos autos a retirada do feito da referida sessão virtual (fls. 445/446). 2 - O aludido requerimento deix... ()

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Doc. 146.3971.1000.5300

908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Averiguação que depende da análise da questão de fundo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Verificar se é pauta fiscal ou valores estimados para substituição tributária. Questão que depende da reanálise de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido - no que se refere ao entendimento de que não se trata da uti... ()

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Doc. 210.5120.2556.2833

909 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Nulidades. Superveniente prolação de sentença e de acórdão em apelação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Tal como delineado no decisum combatido, houve superveniente prolação de sentença e de acórdão que julgou as apelações interpostas contra o decreto condenatório. 3 - Embora a defesa dos agravantes não haja alegado as matérias objeto deste recurso em alegaçõe... ()

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Doc. 181.1451.2010.0700

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Tráfico. Crime de ação múltipla. Nulidades. Pretensão absolutória. Ausência de prova da materialidade do delito. Súmula 7/STJ. Repetição de teses exaustivamente afastadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do , III, IV e VIIIc/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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Doc. 230.7040.2980.8821

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Suspeição da relatora. Arguição manifestamente infundada. Agravo interno. Pedido de retirada da pauta virtual. Indeferimento. Nulidade. Ausência.

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Doc. 231.0060.7100.9894

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de honorários. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados. Pedido de retirada da pauta virtual. Nulidade. Ausência.

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Doc. 211.1101.0687.1139

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.7304.9003.2400

914 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Condenação à pena de 23 anos e 6 meses de reclusão. Apontado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Agravo não provido com recomendação.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asse... ()

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Doc. 195.8235.9007.9400

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Ordem parcialmente concedida para determinar imediata inclusão do feito em pauta. Colocação do paciente em liberdade. Indeferimento. Réu preso para cumprimento de pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão antes mesmo da pena fixada na sentença recorrida. Expedição de carta de guia provisória. Benefícios da execução. Possibilidade de concessão. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, que concedeu parcialmente a ordem para determinar imediato julgamento da apelação criminal por ele interposta, porém não o colocou em liberdade, em razão de encontrar-se preso para cumprir pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, antes mesmo da sanção fixada na sentença recorrida. II - Constou do decisum agravad... ()

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Doc. 164.0770.2002.3800

916 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pauta fiscal. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 311.8557.3598.7196

917 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Não há falar em deserção ou intempestividade do recurso ordinário da sociedade de economia mista suscitada, por se tratar de beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, que presta serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme a tese vinculante do E. STF firmada na APDF 387/PI (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017, DJe 25/10/2017). Precedente desta Seção Especializada. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. A jurisprudência dominante desta colenda Seção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial 8, é no sentido de que «a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria». A ausência do registro da pauta de reivindicações na ata da assembleia da categoria é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarada de ofício. Precedentes da c. SDC. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, restando prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário.

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Doc. 203.7604.9006.4400

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Condenação à pena de 23 anos e 6 meses de reclusão. Apontado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Agravo não provido com recomendação.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asse... ()

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Doc. 830.6433.5056.0090

919 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/12/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. ESCLARECEU O JUIZO DE PISO QUE NA DATA DA AIJ DE 10/04/2024,

o paciente não foi apresentado para o ato pelo órgão responsável, nem presencial nem fisicamente, alegando não ter recebido o link para participação remota, o que deve ter ocorrido em virtude de inconsistência no sistema informatizado. SENDO ENTÃO DESIGNADO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O DIA 03/07/2024, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O... ()

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Doc. 207.5953.4000.3100

920 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Inclusão em pauta. Recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. Desnecessidade. Preclusão. Inexistência para o reconhecimento de duplicidade de coisa julgada. Identidade de demandas. Constatação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Diversamente do que ocorria com o agravo regimental previsto na legislação processual anterior e do que acontece ainda com regimental em matéria penal - que possui legislação própria - , a inclusão em pauta do agravo interno constitui-se em importante inovação introduzida pelo CPC/2015. Decerto que a inobservância dessa essencial formalidade implica, segundo a sobredita inclinação jurisprudencial, importante violação do exercício da ampla defesa. 2 - Especificamente caso,... ()

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Doc. 240.8201.2145.2904

921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 220.9160.6297.2889

922 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advoca... ()

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Doc. 221.2160.9291.3798

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Preferência. Bloqueio de valores em ação civil pública. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissões no acórdão recorrido. Ausência. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Sustentação oral. Pauta virtual (e-julg). Possibilidade.

1 - As decisões cautelares proferidas nos autos do REsp. 1.529.574, deixaram de produzir efeitos e não interferem no resultado deste julgamento, tendo em vista que foram expressamente revogadas diante do acordo celebrado entre as partes, o qual tornou sem objeto o mencionado recurso. 2 - Inexistência de omissões por parte do Tribunal de origem no que se refere aos temas da preferência do crédito do Agravante e da natureza alimentar dos honorários advocatícios, devidamente enfren... ()

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Doc. 220.8161.1191.3236

924 - STJ. processual civil. mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admi... ()

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Doc. 220.8161.1581.1781

925 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento admi... ()

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Doc. 210.8150.7644.4415

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Tese de cerceamento de defesa por juntada de provas. Interceptação telefônica e perícia. Após a prolação de sentença. Nulidade reputada inexistente. Acórdão que afirma a disponibilidade dos autos das medidas cautelares que serviram para a colheita dos elementos indiciários durante toda a instrução. Necessidade de reexame de fatos e provas para o reconhecimento da nulidade. Providência descabida na via eleita. Alegada inidoneidade dos fundamentos da condenação. Inovação recursal. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmam expressamente que foi garantido às partes o acesso a todo conteúdo das medidas cautelares que serviram para a colheita de provas, tanto na primeira ação penal quanto na ora tratada, decorrente da primeira. Logo, o pleito de anulação da ação penal por cerceamento de defesa é descabido no âmbito do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 2 - Ademais, a ... ()

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Doc. 197.7934.5004.9300

927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV, e 258. Recurso especial não admitido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Tal como asseverado pela Presidência desta Corte Superior ao não conhecer do agravo, a defesa não refutou, de modo concreto, a incidência da Súmula 284/STF, pois não demonstra, mediante cotejo entre os motivos do decisum combatido e alguns trechos da irresignação oferecid... ()

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Doc. 150.2021.0000.0800

928 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Renovação do julgamento do recurso especial, com sua inclusão em pauta. Execução de sentença. Dados apurados em perícia realizada em primeiro grau de jurisdição. Valor da indenização que corresponde à diferença entre os valores de venda dos produtos e os custos de produção apurados pela fundação getúlio vargas (Lei 4.870/1965, art. 9º). Valores da indenização já apurados pela perícia, dependendo apenas de atualização monetária e juros moratórios. Cálculo a ser realizado, em sede de execução. Desprovimento do recurso especial interposto pela união, divergindo do voto do relator, Ministro teori albino zavascki.

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Doc. 178.0724.5002.4300

929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Processo adiado por indicação do ministro. Certidão de julgamento indicando adiamento, mas sem referência de que seria para a primeira sessão seguinte. Processo julgado na sessão subsequente àquela em que houve o adiamento sem que houvesse publicação de pauta. Regularidade. Sintonia com os arts. 935 do CPC/2015 e 90, § 2º, do RISTJ. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973 requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. A certidão de julgamento da sessão do dia 27/6/2017 foi no sentido de que os autos teriam sido adiados «por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)» (e/STJ, fl. 352), sem especificar, contudo, se tal adiamento seria para a primeira sessão seguinte, omissão que, no entender da embargante, exigiria nova inclusão em pauta para qualquer sessão de julgamento, inclusive a que veio a ocorrer na sequência, em 3/8/2017. 2. A alegação não merece prosperar, pois a conduta ad... ()

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Doc. 533.7516.3502.5792

930 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.

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Doc. 240.6100.1318.7848

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Julgamento da apelação na vigência do CPC/73. Pedido de vista. Retomada do julgamento sem publicação de inclusão em pauta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência. Alegações contraditórias e genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Análise prejudicada. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 28. Ausência. Correção monetária devida, conforme previsão contratual. Período de vinte e três meses. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu Recurso Especial, aviado contra acórdão publicado em 19/06/2013.Documento eletrônico VDA41156910 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/04/2024 17:29:12Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: a5fc8e83-a50d-4ffc-b91f-86a7d488f946 II - Originalmente, trata-se de ... ()

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Doc. 153.5594.9004.6500

932 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi relatado pelo juiz convocado e a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao desembargador substituído. 3. Não há ofensa ao princípio da identidade ... ()

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Doc. 210.7151.0186.9470

933 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de que o STJ deve se manifestar expressamente acerca da violação do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa em razão da não retirada de pauta do agravo interno da sessão de julgamento virtual da terceira turma do STJ, bem como do direito constitucional à fundamentação das decisões judiciais a respeito da questão de fundo. Pretensão de prequestionar matéria constitucional por meio dos aclaratários. Descabimento. 2. Questões expressamente enfrentadas, por duas ocasiões, a revelar o intuito protelatório. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, não merecem prosperar. 2 - Os argumentos ora expendidos, seja quanto ao pedido de retirada do agravo interno da pauta da sessão de julgamento virtual da Terceira Turma do STJ, assim como a questão de fundo constituem simples reiteração da... ()

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Doc. 230.3130.7619.5646

934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contradição não constatada. 2. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no Contradição não verificada. 2 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra... ()

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Doc. 193.0404.3001.2800

935 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da , II, tal providência é desnecessária. 2 - A publicidade, na continuidade do julgamento de processo no qual foi formulado pedido de vista, ocorre por meio de informação constante no andamento processual e, também, por meio do «calendário de julgamentos», ambos disponibilizados no sítio eletrônico do Supremo... ()

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Doc. 200.5192.8001.9300

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB do Estado de Mato Grosso com o intuito de que fosse acrescentado 0,5 (meio) ponto à nota obtida na segunda fase do Exame de Ordem de 2009, e de que fosse determinada sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/MT. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença que havia concedido a segurança (fls. 692-696, e/STJ). 3 - Contra tal decisum, o ... ()

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Doc. 211.0130.8318.8554

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Depósitos judiciais. Correção monetária. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não procede a assertiva de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito para se aguardar o julgamento do Tema 1.016/STF, pois a questão não foi trazida nas razões do agravo interno. A parte formulou esse requerimento no momento em que pleiteou a retirada do processo ... ()

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Doc. 211.1185.2000.0200

938 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Exceção de pré-executividade. Ação rescisória. Discussão sobre adequação da via processual. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, por ausência de similitude fático jurídica. 2 - Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do ar... ()

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Doc. 210.6241.1599.9366

939 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 3º, c/c o CPC, art. 473, III. Tese de nulidade no julgamento virtual dos embargos de declaração. Inocorrência. Inexigibilidade de inclusão em pauta. Vedado o uso da palavra em sustentação oral. Prejuízo não demonstrado. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 — «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou publicação em pauta, salvo em habeas corpus», haja vista a ausência de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de dec... ()

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Doc. 197.8150.9000.0800

940 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. 2 - No contexto acima, além do nome do substabelecido, pode haver também a nominação de outros patronos constituídos, mas não se pode justamente deixar de grafar nas intimações o nome do patrono que peticionou e... ()

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Doc. 167.8185.7000.5600

941 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Prisão preventiva. Intimação da Defensoria para a sessão de julgamento do recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado (art. 91, I, do RISTJ). Ausência de manifestação expressa sobre o interesse de realizar sustentação. Alegado cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito demonstrada. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento da Corte, não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação (RHC 116.173/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/9/13). 2. A situação retratada nos autos não encerra situação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em conta a complexidade d... ()

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Doc. 210.8061.0366.8370

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressuposto s. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do III - Explica-se ainda que, acerca da ... ()

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Doc. 231.0060.6664.3195

943 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou... ()

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Doc. 230.8160.1703.8925

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral no agravo interno no agravo em recurso especial.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão desta Segunda Turma, pois teria deixado de apreciar o petitório colacionado às fls. 393- 394, no qual postulava sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo e... ()

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Doc. 241.2090.8462.5776

945 - STJ. Proce sso penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa, que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - De início, o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da (EDcl nos EDcl no ... ()

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Doc. 201.0893.8000.3100

946 - STJ. Direito sancionador. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o aresto não se manifestou sobre o pedido de suspensão processual, dado que a corte suprema está a analisar o tema 576/STF da pauta de repercussão geral. Todavia, o julgamento em referência ocorreu em 13/9/2019, em que se reputou aplicável aos prefeitos a Lei de improbidade administrativa, razão pela qual a pretensão a que se suspenda o feito não tem mais lugar. Aclaratórios da parte demandada rejeitados.

«1 - A pretensão da parte nos Aclaratórios está centrada na afirmação de que o v. acórdão ora embargado omitiu-se sobre a questão suscitada pelo embargante relativa ao pedido de suspensão do processo, visto que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente a improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade), que implica no sobrestamento do presente processo (fls. 752). 2 - Todavia, a Co... ()

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Doc. 220.8241.2496.9784

947 - STJ. embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. 2 - Da mesma forma, o art. 258 do Regimento Interno desta Corte estabelece que o julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta, ao passo que o art. 159, IV, do referido diploma normativo dispõe que não haverá sustentação oral em agravo, salvo expressa disposição legal em contrário, inexistente à época em que apreciado este processo. ... ()

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Doc. 186.5192.9002.8600

948 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Ot... ()

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Doc. 230.7040.2605.4315

949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral no agravo interno no agravo em recurso especial.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão desta Segunda Turma, pois teria deixado de apreciar o petitório colacionado às fls. 357-358, no qual postulava sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo em... ()

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Doc. 230.3200.8870.8899

950 - STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT, conforme as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 6.957/2009. Na sentença, o pedi do foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existê... ()

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