DOC. 240.5270.2428.6144

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Vícios construtivos. Prova pericial conclusiva. Responsabilidade técnica da empresa ré. Afastamento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu, com base na prova pericial, que as deficiências constatadas na obra são decorrentes de vícios construtivos de responsabilidade técnica da empresa ré, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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