DOC. 271.2927.3078.9053

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$ 50.000,00 até o limite de R$ 1.000.000,00, para o efetivo cumprimento da tutela concedida. Insurgência da ré visando a redução. Autora diagnosticada com neoplasia (diversos tumores nos rins)», sendo indicado o uso da medicação «Everolimo - 10mg". Agravante que descumpre a tutela concedida e não fornece o medicamento. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e a majoração se faz necessária ante ao descumprimento. Prazo de 48 horas concedido. Astreintes só terá incidência no caso de não fornecimento no prazo assinalado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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