DOC. 558.1681.8572.5637

TJSP. VOTO 40343 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Regularidade. Exegese da Lei 10.820/03. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descontos que superam a margem consignável. Necessidade de limitação das parcelas, observada a antiguidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).