TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEFERINDO PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. FORNEÇA DADOS DE CONTA E REGISTROS DE ACESSO NO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI DOS APARELHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DEVE TRAMITAR COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK E A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL; (III) POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O BLOQUEIO DO PERFIL IMPUGNADO, FORNECIMENTO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E ACAUTELAMENTO (PRESERVAÇÃO) DAS INFORMAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONFORME O PEDIDO INICIAL DA AUTORA, A AÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENVOLVE DADOS TELEMÁTICOS SENSÍVEIS CUJO FORNECIMENTO REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DO PERFIL SUPOSTAMENTE FALSO. PORTANTO, NÃO SE TRATA DE SIMPLES PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK É RECONHECIDA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP. 5. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS QUE SOMENTE A OPERADORA DE TELEFONIA PODERIA INFORMAR E QUE PODEM SER REQUERIDOS PELA AUTORA AO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. MULTA «ASTREINTES» FIXADA (ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300; LEI 12.965/2014, ART. 10.
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