DOC. 236.3747.8067.5659

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Determinação para que a empresa de telefonia proceda ao restabelecimento adequado do serviço de internet na residência da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. PRAZO SUPLEMENTAR. O comando judicial deve ser observado de pronto, não havendo que se ponderar em fixação de prazo razoável para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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