DOC. 146.5390.9000.2200

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Pedido de sobrestamento do feito. Prejudicado. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes fixadas em aproximadamente R$ 40.000,00. Razoabilidade na aplicação. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Desprovido.

«1. O pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado, uma vez que o REsp. 1.101.725/RS foi extinto por perda do objeto, razão pela qual restou excluído da chancela de recurso representativo de controvérsia, conforme exegese do § 1º do art. 2º da Resolução 8 do STJ, de 07/08/2008.

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