DOC. 845.8853.4037.8613

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Insurgência da agravante quanto ao valor da multa por descumprimento. 1) Arguições sobre o cumprimento da tutela de urgência que devem ser apresentados à origem, sob pena de supressão de instância; 2) Ausência de lastro para redução do valor: de um lado, porque a agravante informa o cumprimento da obrigação de fazer, o que afasta a incidência da multa; de outro, porque é o meio coercitivo de garantia de acesso ao tratamento. Valor da multa que não é excessivo e deve ser mantido. Decisão mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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