DOC. 221.1071.0868.6589

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de documentos para confecção dos cálculos. Descumprimento reiterado. Imposição de multa diária. Possibilidade. Redução do valor fixado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teto máximo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, afetado sob o manto dos Recursos Repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação em desfavor também da Fazenda Pública.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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