STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Pedido de redução. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais» (EREsp. 673.853, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009).
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