TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Irresignação do recorrente quanto à fixação de multa. Determinação para que o agravante providencie a baixa do apontamento restritivo em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial. FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. PERIODICIDADE. Possibilidade de fixação de multa diária, sendo desnecessário que haja alteração para que sua incidência se dê por ato de descumprimento. LIMITAÇÃO. Cabimento. O valor total das astreintes deve ser limitado ao valor do benefício patrimonial almejado. (R$ 20.000,00). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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