DOC. 423.0300.6011.0739

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réu que realiza incessantes ligações e envia mensagens de texto via Whatsapp para autora oferecendo empréstimos, mesmo após ela informar não ter interesse e solicitar que seu número de telefone seja retirado do cadastro dele. Multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação judicial. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$-2.000,00 (dois mil reais) que não comporta a redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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