Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 537.5130.1335.2119

901 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. 840.5625.2213.7043

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolham as custas finais da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não provido

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Doc. 219.3262.0336.5547

903 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. 788.7474.5775.3327

904 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Decisão agravada, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, determinou o recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - A consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 875.9535.7082.6250

905 - TJSP. Processual Civil- Recolhimento de custas processuais - Ação de indenização por danos morais - Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, antes da formação da relação jurídico-processual - Sentença de homologação da desistência com condenação da autora ao recolhimento de custas iniciais - Exigência descabida, pois a desistência antes da citação implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ - Provimento da apelação da autora para afastar a necessidade de pagar as custas iniciais

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Doc. 879.0464.2672.4039

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9002.3000

907 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Declarações do simples colacionadas que indicam a apuração de receita anual superiores a um milhão de reais para o ano de 2014 e de igual proporção para o ano 2015. Ausência de demonstrativo contábil e balanço patrimonial do período conforme determinado. Diferimento para recolher as custas ao final do processo incabível por não demonstrada sequer a parcial e momentânea dificuldade econômica dos agravantes em recolher as custas dos embargos à execução. Decisão «a quo» mantida. Revogação da liminar então deferida. Recurso desprovido.

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Doc. 438.3649.7626.6950

908 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de débito. Indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de desistência da ação. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao recolhimento de eventuais custas processuais. Inconformismo da autora, que requereu a desistência da ação, antes mesmo da citação da parte contrária, em decorrência do indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido

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Doc. 855.6228.3737.1244

909 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Condenação ao pagamento de tais custas, mesmo diante da extinção do feito. Insurgência da autora. Sentença que deve ser mantida. Excepcional dispensa do recolhimento do preparo, em razão da temática devolvida à instância recursal. Sentença que deve ser mantida. Exigibilidade das custas devida. Entendimento constante do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 529.3995.9539.4691

910 - TJSP. *Ação de repetição de indébitos e danos morais - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita negada - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de recolhimento das custas iniciais é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Recurso provido. *

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Doc. 348.5150.4957.7834

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custas iniciais. Comunicado Conjunto 951/2023. Distribuição do incidente, após a vigência da referida alteração legislativa - Aplicabilidade do 5º, par. único, da Lei 17.785/2023 - Recolhimento das custas processuais que se impõe. Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 402.6581.9876.3301

912 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinta a ação em virtude do não recolhimento das custas pela Autora quando do indeferimento da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à sua hipossuficiência para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como na devolução do direito de prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. Documentos acostados ... ()

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Doc. 202.0741.7004.5500

913 - STJ. Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.

«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da , § 8º. 2 - As custas e os honorários, das demandas em que for Fazenda Nacional vencedora, devem ser corrigidas pela SELIC. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 161.9070.0014.6400

914 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação e das custas processuais.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que, não havendo indicação de novo valor à condenação no acórdão embargado, permanece inalterado o que estipulado na instância ordinária, bem como o ônus de suportar as custas processuais. Embargos de declaração providos parcialmente, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.»

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Doc. 786.6442.3236.6305

915 - TJSP. AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU SUBSIDIARIMENTE SEU PARCELAMENTO.

Pessoa jurídica. Existência de óbice legal para a pretensão. Incidência da Lei 11.608/03, art. 5º. Justiça Gratuita e parcelamento das custas. Tema não analisado em primeiro grau. Aplicação do principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação

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Doc. 136.7681.6001.7500

916 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial. Deserção.

«Embora o reclamado esteja submetido ao procedimento de recuperação judicial, tal fato não o isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A Súmula 86/TST apenas se aplica às empresas que tiveram a sua falência decretada judicialmente, não sendo esta a hipótese dos autos.»

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Doc. 103.1674.7390.9400

917 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Dupla sucumbência. Hipótese em que cada parte suportará suas despesas processuais. CPC/1973, art. 20.

«... Em face da dupla sucumbência, nenhuma das partes é condenada ao pagamento de honorários advocatícios à outra no processo de embargos à execução, no qual cada parte arcará com as custas que tenha despendido. ...» (Juiz Lino Machado).»

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Doc. 294.7583.0143.0457

918 - TJSP. CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Com o advento da Lei Estadual 17.785/23, que acrescentou o, XIV ao Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigató... ()

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Doc. 604.8397.8804.1553

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS

e de verbas relativas à sucumbência - INTELIGÊNCIA DO , PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO REFORMADA. Recurso provido

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Doc. 130.5570.0175.2035

920 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Insurgência da autora - Rejeição - Uma vez revogados os benefícios da gratuidade de justiça, cabível a determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Autora que não interpôs recurso contra a decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e, tampouco, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo Juízo a quo - Alegações constantes das razões de apelação a... ()

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Doc. 146.5570.8368.6253

921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do , I. A parte recorrente manteve-se inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pode ser conhecido, ante a ausência de preparo... ()

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Doc. 485.3241.8982.9903

922 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas. 1. Agravantes alegam que, por desídia dos antigos patronos, deixaram de juntar aos autos os comprovantes de hipossuficiência econômica necessários à concessão da gratuidade de justiça requerida. 2. Em virtude da referida inércia, o jízo a quo indeferiu o benefício pleiteado e, ante o não pagamento das custas, cancelou a distribuição. 3. Pleito de concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, parcelamento das custas já devidas e repristinação da distribuição. 4. A decisão que cancela a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tem natureza meramente administrativa. Portanto, admite-se a repristinação da distribuição caso a parte regularize, antes do descarte dos autos, o pagamento das custas devidas. 5. Não há óbice à concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, com fundamento no presente estado de hipossuficiência econômica dos agravantes. Súmula 42 deste Tribunal. 6. Quanto ao parcelamento das custas pretéritas, a questão já foi atingida pela preclusão, haja vista a não interposição de recurso no tempo devido. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.1680.9475.5313

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. 2. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de restituição das custas processuais adiantadas, sustentando que a declaração de n... ()

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Doc. 969.2187.7911.4847

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CUSTAS COMPLEMENTARES NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem o respectivo recolhimento das custas complementares, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o , § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à espécie, a Orientação Jurisprudencial 140 ... ()

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Doc. 432.0221.6724.8509

925 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de diferimento das custas processuais. Ausência de requisitos legais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais formulado nos autos dos embargos à execução. A decisão impugnada considerou insuficientes as provas apresentadas para comprovar a impossibilidade financeira momentânea do recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para o diferimento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir3. A concessão do diferimento das custas processuais exige a presença de dois requisitos: o enquadramento da ação nas hipóteses previstas em lei (Lei 11.608/2003, art. 5º, IV) (requisito objetivo) e a comprovação da momentânea impossibilidade financeira do requerente (requisito subjetivo).4. Embora o presente caso se enquadre no, IV do art. 5º da referida lei, por tratar-se de embargos à execução, o recorrente não demonstrou de forma idônea sua momentânea impossibilidade financeira, conforme exige o «caput» do dispositivo legal.5. A falta de comprovação do estado de impossibilidade momentânea de arcar com custas judicias, ainda que momentaneamente, impede o deferimento do pedido de diferimento das custas. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a concessão do diferimento do pagamento das custas processuais, é necessária a comprovação da impossibilidade financeira momentânea, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Ausente essa comprovação, o benefício não pode ser concedido.» Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018

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Doc. 143.1824.1082.5400

926 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 760.5653.2385.0260

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando a ausência de angularização da relação processual e a improcedência da cobrança de custas processuais. O autor pleiteou a reforma da sentença, argumentando que faz jus à gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se o aut... ()

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Doc. 682.9182.3447.7973

928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 241.0250.7579.7980

929 - STJ. Administrativo. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Súmula 462/STJ. Juros de mora. Omissão configurada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nas ações que envolvem o FGTS, as custas adiantadas pelo autor devem ser reembolsadas, até o limite da sucumbência experimentado pela Caixa, e os juros de mora, por seu turno, são devidos pela taxa Selic a partir da citação. Precedente: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010. Súmula 462/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

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Doc. 163.1300.2002.9800

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, para conceder o mandado de segurança. Alegada omissão sobre as custas processuais. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando a omissão, determinar que a fazenda nacional reembolse as custas adiantadas pela impetrante.

«I. De acordo com o , II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança - , efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do proviment... ()

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Doc. 448.4478.7410.9548

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Inteligência do A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art.... ()

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Doc. 220.3281.1107.2779

932 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Antecipação das custas da diligência do oficial de justiça. Despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça que não configuram custas ou emolumentos. Do teor da Súmula 190/STJ. Lei Estadual 16.024/2008. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, ... ()

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Doc. 693.7168.3612.8828

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Escritório de Advocacia contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no , extinguindo o feito sem resolução do mérito. O apelante pleiteia o diferimento do pagamento das custas processuais até a satisfação do crédito executado, alegando dificuldade financeira temporária. II. Questão em Discussão Análise da viabilidade do pe... ()

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Doc. 103.1674.7509.3300

934 - STJ. Recurso. Apelação cível. Justiça Federal. Custas. Recolhimento integral quando do ajuizamento da petição inicial. Deserção afastada. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 14, II. CPC/1973, art. 511.

«Do exame do disposto no , infere-se que, em princípio, metade do valor das custas deve ser recolhido quando do ajuizamento da inicial e a outra metade quando da interposição de eventual recurso. Contudo, ainda que não haja recurso, a segunda metade é sempre devida pelo vencido, que deverá ressarcir as custas eventualmente antecipadas pelo vencedor. Nesse contexto, é conclusão lógica que a antecipação do valor integral das custas, quando do ajuizamento da inici... ()

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Doc. 555.4077.0446.9049

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. 2. Requerimento de desistência da ação por impossibilidade de arcar com as custas judiciais. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do, VIII, do e condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do 4. Recurso de apelação do autor, no qual argumenta, em síntese, que a regra do CPC, art. ... ()

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Doc. 151.7890.8003.7100

936 - STJ. Custas processuais. Isenção. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Aplicação.

«1. O afastamento das custas processuais não foi debatido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.»

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Doc. 165.9221.0001.8000

937 - TRT18. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Recolhimento das custas de liquidação na fase de conhecimento. Inexigibilidade.

«Nos termos do , as custas decorrentes da liquidação da sentença devem ser pagas ao final do processo, não sendo exigido seu recolhimento para interposição de recurso ordinário.»

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Doc. 748.7541.9252.1815

938 - TST. AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de custas processuais tem previsão expressa no § 1º do , o qual estabelece que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, contudo, de haver recurso, elas deverão ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo para a sua interposição, sob pena de ser reconhecida a deserção. Não se desconhece que o § 4º do , estabelece que, caso o recorrente não comprove, «... ()

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Doc. 401.4456.7574.4164

939 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 204.8710.8260.2055

940 - TJSP. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES -

Desistência da execução - A exequente movimentou a máquina judiciária e praticou diversos atos processuais, tendo, inclusive, recebido pequena parte do seu crédito, conforme admitiu nas razões de apelação - A ausência de bens penhoráveis não se configura como causa superveniente, pois já existia antes da propositura da ação - Cabe à exequente o pagamento das custas processuais, incluindo as remanescentes, nos termos do art. 90, «caput», do CPC - Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0018.9900

941 - TJRS. Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento médico. Nucleoplastia. Negativa. Descabimento. Dever de prestar assistência. Custas. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Previdência pública. Ipergs. Saúde. Nucleoplastia por rádio frequência. Hernia discal lombar. Custas e honorários.

«O IPERGS tem o dever de realizar procedimento cirúrgico não excluído do Plano de Saúde, devidamente indicado por médico competente como mais adequado para o êxito do procedimento. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. 926.5968.6592.9673

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar se são devidas custas iniciais no presente cumprimento de sentença. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 974.6887.3734.8294

943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -

ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação j... ()

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Doc. 393.6806.4512.8829

944 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há el... ()

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Doc. 122.5534.0000.2100

945 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.»

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Doc. 164.3150.8020.9000

946 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Início do processo, individualmente, em autos apartados. Irrelevância. Observância do rito previsto pela Lei 11232/2005 e incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para cassar a determinação para recolhimento das custas.

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Doc. 163.7625.3012.2800

947 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Assistência judiciária. Impugnação. Benefício não concedido ao apelado. Concessão apenas do diferimento das custas. Caso, ademais, em que a impugnação ao pedido de gratuidade deve ser feita na forma legal. Lei 1060/1950, art. 4º, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2001.7100

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5007.0100

949 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposto o recurso, tão somente com objetivo de fixação de verba honorária, forçosa a comprovação do recolhimento das custas recursais, não admitida a extensão do benefício da assistência judiciária concedida à parte, ao seu patrono, direito personalíssimo que é. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.1531.9017.1400

950 - TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

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