STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência para a prática de atos constritivos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, embora o prosseguimento da execução fiscal da União deva se dar perante o juízo federal competente, é entendimento assente da Segunda Seção que cabe ao juízo da recuperação judicial da executada apreciar os atos constritivos sobre seu patrimônio.
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