DOC. 162.1740.2004.7700

STJ. Administrativo. Ação de execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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