DOC. 199.4414.6801.7165

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido da empresa executada - Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Pretensão à limitação da penhora em até 5% do faturamento líquido dos agravantes - Ausente comprovação de que a medida traz potencial risco à continuidade das atividades da executada - Recurso negado.*

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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