DOC. 220.4041.1491.1919

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de redução. Reincidência. Aumento na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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