DOC. 871.6062.0377.9404

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de arresto cautelar. Deferimento parcial. Insurgência. Cabimento. É admissível o arresto cautelar incidental, sendo necessária a prova de fundado risco de satisfação do crédito. Periculum em mora evidenciado. Ausente indícios de insolvência, a dilapidação ou ocultação de patrimônio, ou ainda, prática que vise frustrar a execução. Ausência de elementos nos Autos a justificarem a medida excepcional de restrição de bens «inaldita altera parte". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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