+ de 10.000 itens encontrados
851 - TJSP. Honorários de advogado. Ação revisional de contratos cumulada com pedido de desconstituição de títulos e repetição de indébito. Extinção do processo. Fixação da verba sucumbencial. Manifesta desproporção entre o valor da causa e os honorários fixados. Reconhecimento. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. FALSA COLETIVIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CAUSA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTEFIXADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-
Ação movida por beneficiária em face da operadora para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2.- A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente um plano coletivo empresarial sem oferecer alternativa de migração para plano individual, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Justiça gratuita con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito com restituição do indébito e estipulação de data final para o pagamento da dívida. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Ainda que não haja quitação do débito, o réu que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou se a consumidora preferir, saldo total para liquidação única. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o início dos descontos é de 72 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 80/2015 quando da contratação (observada a renovação do contrato/utilização do cartão para realização de novas compras, caso em que será observada a Instrução Normativa vigente à última renovação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% sobre o valor da causa (pouco mais de R$ 200,00). Descabimento. O valor da causa não é elevado (R$ 2.142,40) e se mantido o percentual fixado pelo juízo, o valor dos honorários será ínfimo, pois o contrato não é de valor elevado. Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade de majoração para R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. Apelação Parcialmente provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para afastar as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esses títulos, bem como o afastamento do IOF calculado sobre eles e a redução dos juros moratórios de 6% para 1%, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e pugnando pelo arbitramento dos honorários do seu patrono entre 10 e 20% do valor da causa - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Honorários corretamente arbitrados por equidade posto que a utilização da condenação como base de cálculo para a fixação não remuneraria adequadamente o advogado, ao passo que o valor da causa não pode ser levado em conta posto que não guarda relação com o proveito econômico visado pela autora (valor dos encargos abusivos) - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Vedadas as tarifas de registro e de avaliação eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Expurgo do IOF sobre os encargos abusivos que é consequência lógica do afastamento deles - Juros remuneratórios corretamente limitados a 1% consoante a Súm. 379/STJ, perfeitamente aplicável às cédulas de crédito bancário - Precedentes desta Câmara e Tribunal - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela taxa Selic consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente. Recurso da autora provido em parte - Recurso do requerido improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato que se trata de empréstimo pessoal, e não de empréstimo consignado como alega a autora - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade judiciária.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. «Home care". Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Negativa de custeio. Sentença de procedência parcial compelindo a operadora a custear atendimento e condenando-a ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00. Irresignação da operadora indevida. Pedido médico de substituição da internação hospitalar pela internação residencial que deve ser objeto de custeio, sob pena de ferir a função social do contrato. Dano moral. Negativa que se afigura causa eficiente para a compensação financeira. Valor arbitrado que não se revela excessivo. Precedentes desta e. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de cessão de compra e venda celebrado entre as partes, bem como a condenação da Ré a devolver o valor de R$40.000,00, pago a título de sinal e princípio de pagamento, e pelas 13 prestações referentes ao contrato de financiamento do imóvel, no total de R$ 55.003,80 e a restituir, em dobro, o valor de R$300,00, pago pelo frete, além do pagamento a indenização por dano material (R$4.802,16) e por dano moral, esta no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre as partes, condenando a Ré a devolver o valor de R$ 30.000,00, bem como à devolução dos bens listados pelo Autor, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, reconhecida a sucumbência recíproca. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação do Autor. Partes que celebraram contrato de cessão de compra e venda, tendo sido o Apelante imitido na posse do imóvel, que serviu de residência ao seu pai, tendo este vindo a falecer. Apelada que invadiu o imóvel, violando a posse do Apelante, não podendo exigir o cumprimento das obrigações pela parte autora. Inteligência do CCB, art. 476, ensejando, assim, a rescisão da avença. Apelante que pretende, além da verba concedida na sentença, o ressarcimento dos valores em aberto das taxas inerentes ao imóvel cujo pagamento se obrigou a fazer, o que não comporta acolhimento porque o comprovante demonstra que não foi por ele efetuado. Valor indicado pelo Apelante referente aos bens de uso exclusivo do seu pai e o valor pago pelo frete que não devem ser restituídos, uma vez que a sentença corretamente determinou que a Apelada os devolvesse. Acolhimento do pedido de rescisão do contrato à qual a Apelada deu causa, impondo-se a devolução integral dos valores comprovadamente pagos pelo Apelante, pelas parcelas do financiamento do imóvel, corrigidos desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Valor pretendido pelo Autor a título de frete, cujo documento não demonstra ter tido tal destinação. Ausência da repercussão extrapatrimonial que o Apelante atribuiu aos fatos objeto da controvérsia. Dano moral não configurado. Provimento parcial da apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos. Correquerida ficou revel e interpôs recurso de apelação intempestivamente. Não conhecimento. Prazo contado da publicação da sentença. CPC, art. 346. Recurso da correquerida não conhecido. Pedido de assistência judiciária apresentado pelo requerido não apreciado. Presunção de deferimento tácito. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor do contrato não corresponde à pretensão econômica. Não se trata de ação que tem como objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas sim de obrigação de fazer para providenciar o depósito judicial das chaves. Alteração do valor da causa para R$ 1.000,00. Ação de consignação em pagamento. Propositura pelo vendedor. Requerido manifestou expressamente à autora, conforme e-mail, que não iria receber as chaves do imóvel. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, pois lhe assiste o direito de se exonerar do cumprimento da obrigação. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade dos réus pelas verbas da sucumbência. Recurso da requerida não conhecido, recurso do requerido Raphael parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários contratuais - Sentença de procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento equivalente a cinco por cento do valor da causa patrocinada pelo autor - Cerceamento de defesa configurado - Alegação relevante sobre a existência de contrato de partido não foi analisada na sentença - Julgamento antecipado do feito sem delimitar ponto controvertido capaz de alterar o desfecho da lide - Sentença anulada - Prejudicados os demais argumentos recursais - Provimento da apelação do réu
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (9,99 % do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o valor da indenização relativa ao VPA, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.
«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina de ORLANDO GOMES o conceito des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda para condenar a operadora de plano de saúde a cobrir integralmente os tratamentos prescritos ao autor, portador de autismo, sem limite de sessões, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na obrigação da operadora de plano de saúde em cobrir tratamento multidisciplinar pelo método ABA, mesmo sem previsão no rol da ANS, e na validade das clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência em relação ao contrato firmado em 07/12/2009 e extinção, pelo reconhecimento da prescrição, em relação ao contrato firmado em 10/03/2015. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova requerida na oportunidade de especificação de provas que não corroborava com o deslinde da controvérsia sobre honorários abusivos, pretendendo apenas obter valor líquido e certo dos honorários. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada. Inconformismo com as razões do reconhecimento da prescrição que não importam em nulidade da sentença. Contrato firmado em 17/12/2009. Honorários contratuais estabelecidos em quantia (R$ 2.000,00) e dação de um dos dois lotes objetos do serviço prestado. Réus que alegaram que o ganho do advogado era superior ao do cliente, que permitia o reconhecimento de nulidade da cláusula. Autor que, em réplica, nada informou sobre diferença de tamanho ou de valor entre os dois lotes de terreno para demonstrar que seu ganho foi inferior ao do contratante. Reconhecimento que os honorários contratuais superavam o ganho da parte constituinte confirmado. Violação ao art. 38 do Código de Ética da OAB. Improcedência mantida em relação ao contrato firmado em 17/12/2009. Segundo contrato firmado em 10/03/2015, para interposição de apelação em ação demolitória estabelecendo honorários em quantia (R$ 3.000,00) e 20% do valor do prédio objeto da ação, a ser pago após o término de outra ação (obrigação de fazer referente aos lotes de terreno). Condição suspensiva de exigibilidade dos honorários que impede o início da prescrição (art. 199, I, do CC). Prescrição afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de juntada de documentos no retorno à Origem e verificação de necessidade de avaliação do valor do prédio e dos andares que a Prefeitura pretendia demolir. Sentença parcialmente reformada para continuidade da ação em relação a um dos contratos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU O CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SÚMULA 472/STJ - DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE MORA - DATA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - REDIMENSIONAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - O
banco que celebra contrato de empréstimo com consumidor e, posteriormente, cede seu crédito para instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva para responder à ação revisional do negócio proposta pelo mutuário. - Em contrato de mútuo bancário, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos esbarra na jurisprudência do STJ, cristalizada em sua súmula 472, segundo a qual é lícita a estipulação de comissão de permanência, cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO BRADESCO S/A. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de anotação da cessão de crédito referente a cota cancelada de consórcio, determinando à administradora a atualização do registro da titularidade do crédito e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a adequação do valor da causa em razão da natureza da obrigação de fazer; e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. OBJETIVAM OS AUTORES A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A SUA QUITAÇÃO, COM A BAIXA DO GRAVAME E, QUE SEJA LAVRADA A RESPECTIVA ESCRITURA, ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL PARA INSTALAR A SEDE DAS EMPRESAS, TENDO FIRMADO CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM OS DEMANDADOS, SENDO CERTO QUE JÁ POSSUEM A POSSE DO MESMO HÁ ALGUNS ANOS. NARRARAM QUE QUITARAM O PREÇO DO NEGÓCIO (R$ 520.000,00), CONTUDO, ATÉ HOJE, OS RÉUS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.
1-Em análise do feito, nota-se que objetivam os recorrentes a declaração da existência do contrato verbal firmado com os recorridos, com a quitação do preço e a transferência da propriedade o que se assemelha a uma adjudicação compulsória e não reivindicatória. 2-Desta forma, deve ser considerado o preceito contido no art. 292, II do CPC, pois objetivam os agravantes o cumprimento do contrato. Assim, deve ser considerado o valor do negócio firmado para fixação do valor da causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Litigãncia de má-fé. Configuração. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimentos. Banco que altera a verdade dos fatos e procede temerariamente. Extratos bancários juntados aos autos que comprovam a titularidade da conta, ao contrário do afirmado pelo banco apelado. Titularidade, ademais, confirmada por declaração da própria instituição financeira. Ação procedente, imposta a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 18.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM ORDEM A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato preliminar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e inobservância do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Não ocorrência. Validade do ato jurídico. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confissão. Invalidade. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Requisitos. Falta de prequestionamento. Arras e sinal. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à validade de ato jurídico, se, para tanto, for necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fáticos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Cambial. Cheques. Monitória. Objetos de contrato de fomento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de que há a necessidade de indicar a causa originária da dívida. Cabimento. Autonomia e abstração dos títulos inaplicáveis ao contrato de fomento. Responsabilidade da fomentada apenas pela existência do crédito. Assunção do risco da operação (solvência) pela fomentadora. Oponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Todavia, há a necessidade de descrição da causa originária. Hipótese na qual a empresa recorrida afirma ter recebido os cheques em contrato de «empréstimo em espécie», reforçando na impugnação que a entrega dos títulos deu-se «para pagamento de dívida decorrente de empréstimo de dinheiro, como usualmente ocorre em casos da espécie». Se houve empréstimo em dinheiro por parte da faturizadora, melhores esclarecimentos seriam necessários quanto ao valor disponibilizado, juros cobrados e eventualidade desse tipo de operação. Ausência de demonstração da higidez do endosso e da causa originária da emissão. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Licitação. Preliminar de carência de ação por falta de interesse-adequação. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ausência dos fundamentos de fato e de direito e dos dispositivos legais de regência. Rejeitada. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Valor baixo. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -
Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. 2 - Não se trata de ação in rem verso (enriquecimento sem causa), mas, sim, de condenação fundada em responsabilidade contratual, na medida em que o réu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega não ter realizado o contrato em questão. O banco réu, citado, argumentou que os débitos eram legítimos e referiam-se a um contrato de portabilidade firmado eletronicamente pela autora junto ao Banco Mercantil do Brasil, não havendo dúvida sobre a autenticidade do negócio jurídico. A sentença declarou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa e indenização ao banco requerido pelas despesas com custas e honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados que posteriormente reconheceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR AO CRITÉRIOD E UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.. -
Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). - Não havendo prova da prestação dos serviços de registro do contrato e de avaliação do bem, deve ser reconhecida a abusividade das tarifas correspondentes. - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CASO SOB EXAME: ALEGA O AUTOR TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS, MAS A RÉ INCLUIU CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO SEM A SUA ANUÊNCIA. ADUZ QUE MESMO SEM TER CONCORDADO EFETUOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR DE R$75,00. A PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, ALEGA QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO, E POSTERIORMENTE CANCELADO, COM O ESTORNO DO VALOR PAGO. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENA NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO. AFIRMA QUE O CONTRATO DO PLANO ODONTOLÓGICO SOMENTE FOI CANCELADO, E O VALOR PAGO ESTORNADO, APÓS PROPOSITURA DE AÇÃO NO JEC, A QUAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFIRMA QUE OS FATOS NARRADOS LHE CAUSARAM DISSABORES E PERDA DE TEMPO ÚTIL, RESULTANDO EM OFENSA A SUA HONRA SUBJTIVA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO ODONTOLÓGICO IMPUGNADO. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de procedência Apelação do Banco réu - Inaplicabilidade do teto previsto na Resolução CNPS 1.238/15, que se tratava de mera recomendação sem efeito cogente - Aplicação da Instrução Normativa 80/15 do INSS, que previa teto de juros a 2,14% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado juros (2,44%) em patamar superior ao previsto na legislação, é o caso de revisão contratual para que sejam revistos os juros do contrato para o teto - Apelação do réu improvida Apelação da autora - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido não constante na inicial - Inovação recursal - Pleito de majoração de honorários advocatícios - Argumentação desvinculada da sentença, já que esta fixou os honorários com base no valor da condenação, enquanto o recurso se baseia em suposta condenação com base no valor da causa - Apelação inepta - Recurso da autora não conhecid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA SUSTENTADA PELOS APELADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PACTUADO ENTRE ESTES E A CONSTRUTORA DISTINTO DO PACTUADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DO FINANCIAMENTO QUE CORRESPONDIA AO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, 08/08/2018, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PREVENDO A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DURANTE A OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O «INCC (ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO) É O ÍNDICE QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E SUA INCIDÊNCIA É CABÍVEL DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, SENDO LÍCITA A SUA PREVISÃO CONTRATUAL» (RESP 2494829 E 2108586). INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE OUTUBRO DE 2018 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM SETEMBRO DE 2022, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de nulidade de contratos e cláusulas contratuais, com pedido de restituição de valores, fundada em contratos conexos de cessão de uso de hospedagem para lazer em regime de tempo compartilhado (time-sharing) e intercâmbio das unidades. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de cálculo dos honorários sucu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de anulação de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência e vidência in limine litis e inaudita altera parte em obrigação de fazer e não fazer - Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca «The B Burguers» - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora limitado à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Desnecessidade de prova oral - Comprovação, ademais, de todas as obrigações assumidas pela franqueadora terem sido cumpridas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa), observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Possibilidade de redução no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. 2. Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação» e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a (in)existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Crédito de valor certo retratado em contrato escrito. Prescrição que seguia o prazo quinquenal. art. 206 § 5º, I do Código Civil. Causa extintiva não consumada. Atendimento em hospital que, naquela data, ainda se encontrava credenciado à operadora do plano de saúde. Quadro que impunha reconhecer a obrigação da operadora do plano de saúde de efetuar o custeio do atendimento da cliente naquele hospital. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO NO INÍCIO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu poder de direção do processo, intervém para desobrigar o autor, em depoimento pessoal, de responder pergunta de cunho eminentemente técnico acerca do serviço que contratou. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual em razão do não início da obra no prazo estipulado, bem como o descumprimento de outras obrigações previstas no contrato de empreitada, cabível a manutenção da rescisão contratual. 3. A frustração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)