Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Cobrança e danos morais. Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo e liquidação de contrato de consórcio em razão do falecimento do contratante. Procedência parcial. Condenação dos réus em restituir o valor desembolsado pelos autores para liquidar a operação de crédito, bem como as parcelas pagas do consórcio, respeitados os termos do respectivo contrato. Inconformismo das partes. Legitimidade passiva. Seguradoras que para o consumidor formam grupo econômico que atua em conjunto no fornecimento em cadeia do serviço de seguro. Legitimidade do banco estipulante e primeiro beneficiário do contrato de seguro para figurar no polo passivo. Recusa de pagamento. Preexistência da doença ligada ao óbito do segurado. Ausência de quaisquer indícios de prova nesse sentido, apesar da tese de que houve processo de regulação do sinistro. Circunstância que autorizava o julgamento antecipado do mérito sem implicar em cerceamento de defesa. Não há seguro de vida ou prestamista ligado ao contrato de consórcio. Restituição das parcelas pagas que cabe apenas a respectiva administradora. Indenização securitária ligada a operação de crédito que cabe somente às seguradoras e a instituição financeira, estipulante e beneficiária do seguro. Verba honorária fixada por equidade. Descabimento. Consoante entendimento que vem sendo firmado no STJ, o valor dos honorários não pode ser fixado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto nas hipóteses estritas previstas nos parágrafos terceiro e oitavo do mesmo códex. Valor da causa que não é muito baixo ou inestimável ou irrisório o proveito econômico alcançado, ao revés, refletido no dispositivo da sentença. Descabe fixar os honorários sucumbenciais por equidade apenas em razão do alto valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Fixação de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência recíproca. Provimento parcial ao recurso dos réus e provimento integral ao recurso dos autores

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902 - TJSP. *Contrato. Serviços bancários. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Aposentada. Cartão de Crédito consignado. Transação não reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica, sem indicação dos dados do código Hash, bem como da biometria facial. Ônus do banco que não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica válida. Determinada a restituição do indébito. Dano moral configurado. Fixado o valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar desta decisão. Autorizada a compensação do valor depositado na conta corrente da apelante, atualizado pela tabela prática do TJSP, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DOS LIMITES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

904 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

905 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre dispensa de preparo recursal, responsabilidade da União pelas verbas pleiteadas, rescisão do contrato de gestão, força maior e imunidade tributária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 297/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da causa de R$ 29.677,45 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. IRRESIGNAÇÃO NA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - CABIMENTO. art. 85, § 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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907 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

908 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO -

909 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ESTIPULADO POR SUA ANTIGA EMPREGADORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE IDÊNTICA À VIGENTE QUANDO AINDA NA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA INSCULPIDA NOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31 QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. INEXISTE PROVA DE QUE HÁ DIFERENCIAÇÃO ENTRE O VALOR COBRADO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA EX-EMPREGADORA. LICITUDE DO QUANTUM EXIGIDO, PORTANTO, AO MENOS SOB O EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIO DO MOMENTO PROCESSUAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IGUALMENTE DESCARACTERIZADO. SEGURADO QUE PODE GARANTIR A CONTINUDADE DA PRESTAÇÃO, DESDE QUE ARQUE COM O CUSTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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910 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025

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911 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Remuneração fixada em 15% sobre o valor da causa atribuído na inicial. Invalidade. Tramitação relativamente rápida do feito, com poucos incidentes processuais. Caso de improcedência, sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários arbitrados por equidade. Redução. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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912 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Dano moral. Contrato de cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Determinação de exclusão do nome dos serviços de proteção ao crédito. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de prova a ilidir a alegação de que a contratação foi feita por terceira pessoa. Mantida, ainda, a multa cominatória. Necessidade, todavia, de redução do seu valor. Caução, ademais, que não se adequa a natureza da causa. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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913 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Bem móvel. Safra de laranja. Cláusula autorizando a quantidade de caixas estabelecida por mera estimativa, como referência de produção, com ajustes no pagamento. Previsão desnecessária, se o contrato previsse a entrega de quantidade certa e determinada. Ausência, ademais, de prova de realização dos adiantamentos do valor correspondente a 100.000 caixas por safra. Compensação do preço a ser pago pelas laranjas entregues indevidamente realizada pela compradora, com débito relativo a outro contrato, sem anuência do produtor ou autorização. Ausência de prova de que a propriedade tinha condições de produzir a quantidade de caixas indicada. Contrato caracterizado como sendo de adesão. Interpretação de cláusulas ambíguas de maneira mais favorável ao aderente. CCB/2002, art. 423 - Código Civil. Cobrança ajuizada por empresa de cítricos contra o produtor julgada improcedente. Recurso da autora desprovido sendo o do réu provido em parte apenas para majorar a verba advocatícia para 5% sobre o valor atualizado da causa.

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914 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu, visando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a devolução em dobro. Empréstimo Consignado. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do réu para devolução dos valores na forma simples. Apelo da autora. Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais bem fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, vez que em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC, não comportando majoração. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso da autora NÃO PROVIDO e Recurso do réu PROVIDO EM PARTE

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915 - TJSP. Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde individual, cumulada com indenização por danos materiais [R$ 693,64] e morais [R$ 7.000,00 para cada autor] - Parcial procedência em primeiro grau, com fixação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, de forma global, em R$ 7.000,00, e retificando o valor da causa de R$ 21.693,64 para R$ 7.693,64 - Licitude do valor inicialmente atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, tratando-se de 03 (três) autores [criança e genitores] - Art. 292, V e VI, do CPC - Rescisão do contrato individual por suposto inadimplemento - Pagamentos efetuados de forma regular - Falha na prestação dos serviços - Recusa de atendimento do coautor B.B.R. [atualmente com 11 anos de idade] - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Readequação da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 - Precedentes do STJ - Recurso dos autores providos, em parte; não provida a apelação da ré

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916 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

917 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado de improcedência - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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918 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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919 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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920 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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921 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Precedente.

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Precedente.

926 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação expressamente definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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927 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito exigível. Litigância de má-fé configurada. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que desconhece a contratação. Todavia, os elementos existentes no feito evidenciam a atuação contrária à verdade dos fatos. Anote-se que a petição inicial veio instruída com extrato bancário parcial, a autora em réplica negou veementemente que tivesse sido favorecida com depósito bancário e, no entanto, ao exibir o extrato completo, ficou evidenciado que sonegou prova para obter vantagem processual. Desse modo, não há dúvida acerca do prejuízo do réu. Figura como litigante de má-fé. Valor a multa. Redução. A multa por litigância será reduzida para 2% do valor da causa. Apelação parcialmente provida

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA À DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MÍNIMO EXISTENCIAL - COMPROMETIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte público rural. Rescisão do contrato. Inscrição de débito na dívida ativa. Ato ilícito omissivo por parte da recorrida. Cobrança do valor total do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

930 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.

932 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

933 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora pretendendo exclusivamente a cassação da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença apelada ou redução do valor da referida multa - Descabimento - Prova pericial grafotécnica comprovando a autenticidade nas assinaturas da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de contratação fraudulenta do empréstimo negado - Patente atuação temerária da autora apelante ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigíveis débitos de empréstimo consignado comprovadamente por ela contratado com o Banco réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 2% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.

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934 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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935 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de transporte internacional de equipamentos. Títulos emitidos para a cobrança do saldo devedor e, ainda, pelas estadias em razão da demora no desembaraço aduaneiro. Alegação de que os veículos (caminhões) permaneceram retidos pela alfândega por culpa da contratante. Não comprovação. Ademais, adimplemento do valor contratado e dos prejuízos sofridos pela contratada comprovados. Inexistente, portanto, causa para a emissão das duplicatas de serviço. Sentença reformada. Recurso provido.

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936 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do CDC. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pelas vendedoras. Reconhecimento. Chuvas torrenciais não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior para afastar a mora das rés. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Danos morais. Cabimento. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento, já que viu frustrado o sonho da obtenção da casa própria. No entanto, valor arbitrado pelo magistrado singular que se mostra exorbitante e comporta redução, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido em parte

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937 - TJSP. Obrigação de fazer. Impugnação ao valor atribuído à causa afastada. Valor atribuído à causa que guarda consonância ao valor do material pretendido para o ato cirúrgico. Inépcia da inicial não caracterizada. Ação instruída com documentos a ela indispensáveis. Plano de saúde. Negativa de custeio, pela Ré, do Kit Template Instrumental 3D Bone», necessário à realização do procedimento cirúrgico de «Cranioplastia», nos termos da prescrição médica. Autor acometido por grave AVC isquêmico, com necessidade de realização de «Craniotomia Descompressiva Ampla», em janeiro/2022, a evoluir com graves sintomas, como crises convulsivas, tontura, cefaléia etc. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei . 9.656/98. Aplicação, contudo, do CDC. Precedente do STJ. Alegada falta de cobertura obrigatória no rol da ANS. Observados os termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito invocado, diante da afirmativa nele constante, de inexistência de outra terapia ao caso, ademais de estar o referido kit registrado e autorizado pela ANVISA. Honorários advocatícios estabelecidos com base no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração dos honorários sucumbências. Matérias preliminares rejeitadas e recurso não provido

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938 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO. -

939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Obra viária. Atraso. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

940 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO. NECESSIDADE. SUBARRENDAMENTO RECONHECIDO, NÃO SENDO O CASO DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CORRÉUS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE ISSO IMPLICARIA EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELA PARTE NA INICIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIERITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGANTES QUE NO DIA 05/08/2019 CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO VALOR DE R$ 104.037,13, SOMENTE OBTIDO NO DIA 17/10/2019, CERCA DE DOIS MESES APÓS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL ENTRE A DATA DA VENDA DO IMÓVEL E A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OCASIÃO EM QUE A CONSTRUTORA-RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O VALOR REMANESCENTE DO EMPREENDIMENTO. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 42). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

942 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso - Situação dos autos que não está dentre aquelas que autoriza o cumprimento provisório da sentença - Efeito suspensivo automático ou «ope legis» - Preliminar afastada. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Contrato periciado que corresponde exatamente àquele impugnado - Ausência de impugnação técnico-científica - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Fixação em 10% do valor atualizado da causa - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido

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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor do contrato. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

944 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre contrato nulo e seus efeitos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 297/TST, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 29.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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946 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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947 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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948 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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949 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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950 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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