DOC. 511.7990.8291.4653

TJSP. Ação de declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria, sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores e os honorários majorados em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Regularidade na contratação não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Contrato inválido. Ausente o contrato com a assinatura da demandante ou a captura de foto com documento de identificação válido da autora, conforme as Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).