TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME SÚMULA 176/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO PERMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379/STJ AO CASO EM COMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Inépcia da inicial: No presente caso, a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que identifica de forma clara os contratos objeto da revisão, descreve minuciosamente as circunstâncias da contratação e descrimina com exatidão os encargos que são considerados abusivos, além de outras informações relevantes.
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