TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO, EM RELAÇÃO AO DEPENDENTE DA TITULAR, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E TEMPESTIVA NOTIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR AO DEPENDENTE A EFETUAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU SUA MIGRAÇÃO A OUTRA APÓLICE, MEDIANTE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. HIPÓTESE EM QUE PREFERÍVEL, DURANTE O TEMPO DA DEMANDA, A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA AGRAVANTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERENTES, AO MESMO TEMPO EM QUE DEVE SER SUFICIENTE A COMPELIR, DE MANEIRA EFICAZ, A PARTE CONTRÁRIA AO SEU CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO, POR FIM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES PARA VINDICAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO OUTRO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DA TITULAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI SEQUER TANGENCIADA PELA DECISÃO AGRAVADA, E QUE TAMPOUCO SE INSERE DENTRE AQUELAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO, INSCULPIDAS NO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER URGÊNCIA OU RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL, QUE AUTORIZASSE EVENTUAL MITIGAÇÃO DE SUA TAXATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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