Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis. 1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada

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802 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 1.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe benefício previdenciário de valor superior a três salários-mínimos - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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803 - TJSP. Justiça gratuita - Ação que tem por objeto contrato para aquisição de veículo, havendo a agravante pago a entrada de R$ 15.000,00 e financiado o restante em 48 parcelas de R$ 1.924,00 - Situação incompatível com a alegação de pobreza - Agravante que, na ficha cadastral do contrato, declarou exercer a profissão de contadora autônoma, recebendo mensalmente o valor de R$ 5.400,00 - Valor superior a três salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência (Piauí). Justiça gratuita - Ação de revisão de contrato - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que atribuído à causa o elevado valor de R$ 31.652,86 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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804 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.

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805 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.

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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. I. 

807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO E ARBITRANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA MESMO DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, ANTE O VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC, AINDA QUE A CAUSA SEJA DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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808 - TJSP. Ação indenizatória - Contrato de ocupação hoteleira celebrado com associação para realização de evento com associados, cancelado em razão da pandemia de Covid-19 - Reconvenção pleiteando pagamento total do evento ou, no mínimo, 30% do valor do contrato, considerando a culpa exclusiva da autora pela rescisão - Ré ofereceu opção de reagendamento no prazo de 12 meses, assegurada pela Lei 14.046/2020 - Alternativa, porém, recusada pela autora, sem justificativa válida - Retenção integral de valores, por outro lado, inadmissível, por ensejar enriquecimento sem causa - Reembolso cabível, no caso, com retenção de 30% do valor do contrato - Quantia razoável para ressarcir os prejuízos suportados pela ré devido à rescisão por culpa da autora - Termo inicial dos encargos da condenação - Juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso - Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil - Multa por litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido

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809 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

810 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

811 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensionistas da extinta FEPASA. Fixação de valor base para classe salarial. Cláusulas do contrato de trabalho. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

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812 - TJSP. Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Procedência. Honorários de advogado fixados, pela r. sentença, com base no valor atribuído à causa. Apelo do procurador da parte autora com vistas à fixação de honorários de advogado com base no CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade, na hipótese, com vistas à remuneração condigna do profissional. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Recurso provido.

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813 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 471,11, com atualização monetária e juros de mora desde a data da apresentação do laudo em juízo, fixando honorários em 20% sobre o valor da condenação - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC. 1. Termo inicial da atualização monetária - Repetição de indébito. Incidência desde os indevidos descontos, por se tratar de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Súmula 43/STJ. 2. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de se considerar o valor da condenação/proveito econômico como base de cálculo para os honorários no caso em exame, por ínfimo. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, até mesmo porque nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação

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814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - SUPERAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - ACESSÕES E BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXEQUENTE REQUEREU EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADOS NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE EMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EXIGE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME A EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, REQUER ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME CPC, art. 775 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDA A QUANTIA EXCLUÍDA NA DESISTÊNCIA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABE FIXAÇÃO EQUITATIVA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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816 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.

817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Dissabores experimentados pelos herdeiros do correntista. Valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Dever da instituição financeira ressarcir os danos morais em valor que sirva para coibir o fornecedor pela prática de serviços defeituosos e amenizar os constrangimentos sofridos pela vítima, sem constituir em enriquecimento sem causa. Minoração, no entanto, do «quantum» indenizatório. Caso em que a quantia fixada em primeiro grau, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, mostra-se excessiva, cabendo sua redução para R$ 10.000,00, que se mostra mais adequado para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso provido, nessa parte.

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818 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Rescisão. Ilegitimidade ativa do marido da mutuante, que não participou na condição de garante ou devedor solidário. Pretendida anulação do ato por ter sido praticado por pessoa com capacidade civil reduzida, em virtude de distúrbio psicológico. Distinção entre ato nulo e anulável. Autora não interditada ao tempo da prática do ato. Eventual interdição da mutuante que não retroagiria para macular o contrato. Insuficiência do surto depressivo para retirar da demandante (profissional do ramo bancário) a consciência das obrigações que assumia. Rescisão do contrato que redundaria na devolução do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso improvido.

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819 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALVEJA PRIVATIVAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

820 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MODIFICAÇÃO POSTERIOR NO PROJETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO A SER OBSERVADO NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

821 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

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822 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental, improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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823 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda. Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido

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824 - TJSP. *Ação revisional de cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do valor da tarifa de cadastro prevista no contrato, condenando a ré ao pagamento da diferença entre o valor previsto no contrato e a média de mercado.     Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pela autora - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado.     Tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade do valor previsto no contrato (R$2.400,00) reconhecida pela r. sentença que, neste particular, fez coisa julgada, ante a ausência de interposição do recurso competente pela instituição financeira - Recurso negado.     Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Abusividade do valor cobrado pela instituição financeira a título de tarifa de cadastro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão ao recálculo das parcelas mensais do contrato, diante da declaração de abusividade da tarifa - Descabimento - Determinada a repetição de valores de forma simples, a pretensão de recálculo do valor das parcelas representa bis in idem, não podendo o requerido ser duplamente condenado com relação ao mesmo fato jurídico, pena de enriquecimento sem causa da autora - Recurso da autora provido em parte.     Recurso provido em parte. *

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825 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente da autora. Realização de perícia grafotécnica que confirma a coincidência entre as assinaturas aposta no contrato e aquela existente em documentos pessoais da autora. Julgamento improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Caracterização. Proceder temerário. Ciência da apelante quanto à contratação, livremente realizada. Idade da apelante e grau de instrução que são insuficientes, per se, para justificar a propositura de demanda alegando desconhecimento da contratação, anotando-se que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Conduta processual que importa em improbidade processual. Exercício abusivo do direito de ação. Incidência do art. 80, II e III do CPC. Redução, contudo, no percentual da condenação, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido

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826 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa. Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não provido

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827 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de abusividade do contrato, configurando dívida eterna - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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828 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TRILHA DE EVENTOS, SELFIE, MODELO E OS DO CELULAR UTILIZADO E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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830 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

831 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência da relação jurídica. Dano moral não configurado. honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor dos honorários de sucumbência atende aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. A autora alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato. O réu não pediu a realização do exame grafotécnico, tendo ocorrido a preclusão. 4. Declaração de inexigibilidade do débito que impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Honorários de sucumbência que não podem ser estabelecidos com fundamento no critério da equidade quando o valor da causa não é muito baixo, de acordo com o Tema 1076 do STJ. Alteração para percentual do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, art. 429, II, e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1061 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

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832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Indevida cobrança de seguro de perda e roubo. Autora que foi induzida a erro por acreditar na propaganda de que o cartão era gratuito, livre de quaisquer despesas. Inexistência nos autos de qualquer prova quanto ao fato de que tenha sido a própria autora a dar causa às cobranças efetuadas indevidamente. Má prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco configurada. CDC, art. 14. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Determinação, apenas, para inversão da sucumbência em primeira instância, ficando os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para esse único fim.

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833 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CDC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA MENSALIDADE. CUSTEIO PELO EX-FUNCIONÁRIO. SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DAQUELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. COBRANÇA A MAIOR. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - À

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

835 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação principal de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Ação reconvencional julgada procedente. Insurgência da ré. Descabimento. Preliminar de correção do valor da causa rejeitada. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente, não, porém, constituído o devedor em mora. Hipótese, ademais, em que não há comprovação da consolidação da propriedade. Precedentes do TJSP. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% do montante pago mais adequada e proporcional ao caso. Manutenção da procedência da ação reconvencional. Sentença mantida. Recurso da ré não provido

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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS PELO USO DO IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Alegação de dificuldades financeiras não é o suficiente para a concessão da benesse. Causa de baixo valor. Redução do valor das custas e despesas processuais não concedido. Inaplicável a disposição do Lei 905/1975, art. 22, parágrafo único. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE DE 2019 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM MAIO DE 2024, CERCA DE 5 (CINCO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de consultoria e defesa administrativa e tributária. Assessoria contratada. Envolvimento em operação da polícia federal. Violação da boa-fé objetiva. Justa causa para a rescisão. Honorários pagos corretamente até a data da rescisão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. Afastamento. Valor da causa que não se mostra irrisório. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

839 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Gerando o valor da causa (ação revisional de contrato bancário) importância mínima de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do peticionário, evidenciando todos os elementos dos autos a possibilidade de arcar com as custas do processo, inadmissível a concessão, assegurada possibilidade de novo pedido em caso de superveniência de despesas incompatíveis com sua renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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840 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE INADIMPLIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

841 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida. 1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.

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842 - TJSP. Apelação - Contrato de clube de benefícios - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$ 20.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários fixados em R$ 1.000,00 e pretensão de majoração para 20% do valor da condenação ou R$ 2.000,00 - Cabimento - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Aplicação da Súmula 326/STJ - Réus que devem arcar com a integralidade da sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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843 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA AGENERSA DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 8769/20 QUE PROIBIU A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE TARIFÁRIO SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É CARACTERIZADO COMO MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA, POIS, PARA ALÉM DE BASEAR-SE EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, TEM PREVISÃO NO art. 9º, § 2º DA LEI 8987/95 E NO art. 11, IV DA LEI 11.445/2007 QUE GARANTE A SISTEMÁTICA DE REAJUSTES E DE REVISÕES DE TAXAS E TARIFAS COMO CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ADEMAIS, A FINALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ RESTOU ATENDIDA, POIS A PRÓPRIA LEI ESTADUAL 8.769/20 PROIBIU O CORTE DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS INADIMPLENTES COMO FORMA DE SUPERAR OS DESAFIOS CAUSADOS PELO PERÍODO DA PANDEMIA, ASSEGURANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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845 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 12.279,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

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846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Documentos juntados nos autos que evidenciam remuneração mensal superior a três salários mínimos.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 10.000,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PREPARO RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS QUITADO PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. CONFIGURAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVENTUAIS NULIDADES OU INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARCEIRA NÃO OPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR A MENOR - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na entrega dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela existência de atraso injustificado e pela parcial correção do valor fixado a título de multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

850 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.