TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Alegação de conexão entre Tutela Cautelar Antecedente e Ação de Obrigação de Fazer. Direito do consumidor. Autor que, em ambas as demandas, impugna o valor de faturas referentes ao consumo de água em sua residência, aduzindo que a ré vem cobrando valores muito acima do seu real consumo. Demandas que divergem apenas quanto aos meses impugnados. Evidente conexão entre as demandas, que possuem mesma causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).
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