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DOC. 175.3904.6004.6300

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condenação. Pequeno valor. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. § 4º, do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto.

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