TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MAIO DE 2008, PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS ANOS DE 2002 A 2006, REPRESENTADOS POR UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJO VALORES, INDIVIDUALIZADAMENTE, SÃO INFERIORES A 50 OTNS. LEI 6.830/80, art. 34. PRECEITO LEGAL QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.975/MG. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO CPC, art. 543-C, NO SENTIDO DA ADOÇÃO, COMO VALOR DE ALÇADA, DO MONTANTE DE R$ 328,27, CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, A SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE RECURSO DIVERSO (EMBARGOS INFRINGENTES) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ATENDENDO-SE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, COM A RESSALVA DA POSIÇÃO DESTE RELATOR, QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO ENGLOBAR DÉBITOS REFERENTES A MAIS DE UM EXERCÍCIO, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, SERÁ O SOMATÓRIO DESTES E, SE ATINGIDA A ALÇADA DE 50 OTNS, O RECURSO DEVERIA SER CONHECIDO.
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