Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.1191.0000.3700

701 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. 2 - Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Ex facto oritur jus. Só há dire... ()

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Doc. 140.2052.7001.7600

702 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (DER-PR).

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. Alega-se que o acórdão resultou de erro de premissa, pois «o agravo regimental em testilha não pode ser confundido com o agravo do , destacado na invocada Súmula, pois este teve origem em recurso ordinário, ou seja, recurso de 2º grau ... ()

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Doc. 103.1674.7424.8200

703 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rateio do patrimônio da entidade de previdência privada em regime de liquidação extrajudicial. Matéria pacificada. CTN, art. 43. Lei 9.250/95, art. 33. Lei 7.713/88, art. 6º.

«Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da entidade de previdência privada, em regime de liquidação extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei 7.713/1988 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 01/01/96, permitiu-se ao contribuinte deduzir a... ()

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Doc. 201.9362.3000.6000

704 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» ( , § 5º). 2 - A pretensão do recorrente é ver declarada a isenção do IPTU prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como residência oficial do represe... ()

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Doc. 173.4705.5000.6500

705 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental em decisão de reconsideração no recurso especial. Irpf. Contribuição do empregado à entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. A matéria abordada nestes autos coincide com a do Recurso Especial Repetitivo, que reconheceu ser indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995 (REsp. 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª. Seção, DJe 13/10/2008). 2. Não sendo viável identificar, em cada parcela do benefício... ()

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Doc. 201.8585.1005.1300

706 - STJ. Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades», insculpido no , III. 2 - A escrituração exigível nos termos do , III é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incs. I e II estão sendo compridos. Precedente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7424.7600

707 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

«... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais e... ()

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Doc. 193.5175.2001.0200

708 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ 2º e 31 do referido artigo e a eventual concessão de justiça grat... ()

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Doc. 192.5284.7001.4600

709 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11 do, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , §... ()

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Doc. 175.9603.8000.3300

710 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial para fins de imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos interpostos sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 178.1765.3000.2800

711 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Urgência e relevância. Matéria que só pode ser examinada pelo poder judiciário quando a ausência de referidos pressupostos for inquestionável. Hipótese que não se vislumbra nos autos. Suposto dano ao erário. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.8122.7000.0900

712 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Importação de equipamentos médicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no , VI, «c» se aplica ao ICMS. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 167.2110.8001.0600

713 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Acórdão fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. 2. Segundo o teor da Súmula 126/STJ, «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 3. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 210.6241.1497.0757

714 - STJ. processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Por força da Súmula 7/STJ, não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório. 3 - O recurso especi... ()

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Doc. 230.8230.1332.6226

715 - STJ. Processual civil e tributário. ISS sobre serviços bancários. Lançamentos em desfavor das filiais. Ação anulatória ajuizada pela matriz. Legitimidade.

I - Trata-se de ação ajuizada por matriz de entidade bancária contra os lançamentos provenientes de autos de infração lavrados contra as suas filiais. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, diante de afirmada ilegitimidade da matriz, sendo tal decisão revertida em apelação. II - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a entidade bancária atua por suas filiais em diversos municípios. Essas filiais, apesar de possuír... ()

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Doc. 157.6452.1000.5400

716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imóveis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. ... ()

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Doc. 138.5643.7001.0200

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. 2. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, nece... ()

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Doc. 141.6034.6000.3900

718 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1.256.738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, jul... ()

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Doc. 178.1730.2000.3200

719 - STF. Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 540/STF. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência do STF. Legalidade suficiente. Lei 11.000/2004. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei 11.000/2004, art. 2º. Inconstitucionalidade material sem redução do texto. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 105, I. Lei 6.994/1982 (constitucionalidade reconhecida). Lei 12.514/2011 (constitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no ARE 1641.243/PR RG). ).

«Tema 540/STF - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.Tese fixada - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias»

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Doc. 141.6512.5001.6200

720 - STJ. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 331 e CTN, art. 204. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 237.718/SP, pac... ()

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Doc. 200.3250.0000.8200

721 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos que não contêm comando normativo capaz de sustentar as teses recursais a eles associadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Conclusão de preenchimento dos requisitos pela instância de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É impossível conhecer do recurso especial na hipótese em que os dispositivos legais alegados como violados nas razões recursais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal fundada em que caberia à entidade religiosa o ônus da prova de que o imóvel registrado em seu nome está sendo utilizado para a finalidade institucional, do qual esta não teria se desincumbido, o que, por si só, afastaria a imunidade tributária na espécie, porquanto está caracterizada a deficiente... ()

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Doc. 277.6755.2549.6980

722 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA.

Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observâ... ()

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Doc. 183.6101.4001.0600

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Multa. Exclusão. Violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136. Princípio da eqüidade. Boa-fé do contribuinte. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo regimental, no sentido de que a violação aos e independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF. - Tendo o acórdão recorrido aplicado o princípio da eqüidade no caso concreto, inexiste violaçã... ()

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Doc. 221.1181.0392.7603

724 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária em operação de importação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535 quando Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - a , IV não possui comando apto a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que a imunização quanto aos tributos não é uma consequência automática do reconhecimento da entidade como sendo beneficente, sendo necessário atender, especificamente, às disposições da... ()

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Doc. 150.1392.0002.1600

725 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do , para a ... ()

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Doc. 240.5080.2541.1222

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.

1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2 - O acórdão embargado expressamente mencionou que, na situação sob análise, o mesmo crédito tributário era objeto de controvérsia entre as partes em dois processos distintos: Execução Fiscal (e os correlatos Embargos do Devedor) e Ação Ordinária. A primeira demanda de iniciativa da Fazenda Pú... ()

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Doc. 469.4134.7533.3133

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 150, VI, «B», INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. EM REGRA, NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA PROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES LUCRATIVAS, POIS ISTO IMPLICARIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AO CONTRÁRIO, DEVE O ENTE TRIBUTANTE PROVAR QUE HÁ DESVIO DE FINALIDADE QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO. NO CASO EM COMENTO, A PARTE AUTORA TROUXE AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL A MUNICIPALIDADE PRETENDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PERTENCE A EMBARGANTE, SENDO A SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA EM PLENA ATIVIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 325.822, NO SENTIDO QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA AOS TEMPLOS NÃO ABRANGE APENAS OS PRÉDIOS DESTINADOS AO CULTO, MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO § 4º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150, QUE EQUIPAROU AS ALÍNEAS B E C DO INCISO VI. ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, CAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 606.9908.3216.2897

728 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem», de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 556.0026.9083.2285

729 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de medicamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()

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Doc. 200.4280.8000.0200

730 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Mandado de segurança. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Litisconsórcio e legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2 - Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual. 3 - Se não há r... ()

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Doc. 869.5314.6581.7966

731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()

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Doc. 150.1404.0002.4100

732 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito relativo à contribuição previdenciária. Demanda de natureza tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Resp1.270.439/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas B... ()

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Doc. 626.3226.8932.2518

733 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação da dívida tributária contida na execução fiscal - Sentença de procedência, para reconhecer a decadência do débito tributário, com condenação da apelante FPESP ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Pleito de reforma da sentença, pela apelante WALMART, para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido ou o valor da causa; e pela apelante FP... ()

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Doc. 443.6012.9015.4990

734 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical. Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 231.1240.7735.9596

735 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. II - Defende o agravado que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada não devem compor a base de cálculo do ... ()

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Doc. 138.3191.3000.3500

736 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. 2.A procedência do pedido d... ()

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Doc. 241.1090.3491.5598

737 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Compensação de débito tributário com precatório originado de ação movida contra autarquia. Ipergs. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que se discute a possibilidade de utilização de precatório do IPERGS para fins de garantia de execução fiscal. 2 - A compensação de precatório de autarquia com créditos tributários estaduais somente é possível quando existe lei estadual que autoriza essa operação, mostrando-se, assim, desinfluente o fato da Emenda Constitucional 62/2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.72... ()

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Doc. 966.8599.8812.5591

738 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É IRRISÓRIO E INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE «A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ENTIDADE TRIBUTANTE". REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, NO JULGAMENTO DO RE 591.033 PELO EG. STF, EM QUE RESTOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE «NEGAR AO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ E DA SÚMULA 126 DESTE TRIBUNAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V,

a e b, DO CPC.

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Doc. 241.0310.7212.8457

739 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. 2 - Tratando-se de compensação de créditos provenientes de precatórios do IPERGS com débitos para... ()

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Doc. 150.8765.9004.9900

740 - TRT3. Contribuição sindical. Prescrição. Ementa. Contribuição sindical rural. Prescrição.

«Necessário salientar que a contribuição sindical, instituída por lei (), tem nítida natureza tributária, sendo compulsória (), ainda que parafiscal, pois arrecadada não pelo poder público, mas diretamente pela entidade beneficiária. Desse modo, concernentemente ao seu procedimento de cobrança, sobretudo ante a ocorrência de eventual prescrição incidente, tem-se aplicável o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) . E, a teor do , o pr... ()

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Doc. 625.3982.4323.9353

741 - TJSP. TRIBUTÁRIO

Declaratória - Desistência da apelação - Verba sucumbencial - Fixação por equidade - Impossibilidade - Proveito econômico - Débito consolidado no parcelamento aderido - Possibilidade: - Possível a adoção do valor do débito consolidado no parcelamento como base de cálculo dos honorários advocatícios.

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Doc. 312.9902.0353.7966

742 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO. I.

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Doc. 154.0775.0000.2100

743 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (CF/88, art. 150, VI, a). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. 2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de ... ()

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Doc. 241.1011.1901.2694

744 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Decadência. Entidade beneficente de assistência social. Observância dos requisitos legais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Art. 55, Lei 8.212/91. Razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu a subida do recurso especial sob o único fundamento de que a matéria tratada nos autos, imunidade tributária com relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º, do permissivo constitucional, era de fundamento eminentemente constitucional. 2 - Por sua vez, a Fazenda não atacou o fundamento essencial acima. Incide, assim, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 982.0069.9733.1782

745 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Santos para cobrança de ISS retido na fonte e multa do exercício de 2011, no valor de R$ 7.776,01. A executada alegou nulidade da CDA e imunidade tributária por ser entidade de assistência social. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da CDA e (ii) a aplicabilidade da imu... ()

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Doc. 509.1011.8972.8822

746 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ITBI - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 218.8201.5354.8165

747 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 449.8825.2231.2624

748 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 415.5407.7279.4264

749 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 202.2430.5001.2700

750 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()

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