Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1775.3000.4900

601 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Ao decidir a questão relativa à imunidade tributária relativa ao IPTU a entidade religiosa, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9020.9704.3163

602 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o pis. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Benef... ()

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Doc. 193.2245.1001.8900

603 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de determinados equipamentos destinados a integrar entidade assistencial sem fins lucrativos. 2 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme d... ()

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Doc. 821.1806.8261.3224

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTORA QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSULTA A SITE DO SEFAZ, SEM QUE HOUVESSE COBRANÇA EFETIVA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EFETIVA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 775.6174.6453.1915

605 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a imunidade tributária da requerente em relação à importação dos bens mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a aplicabilidade da imunidade tributária so... ()

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Doc. 241.1060.9468.0883

606 - STJ. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. CTN, art. 14. Matéria constitucional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A questão da imunidade tributária disposta no , VI, «c» deve ser interpretada conjuntamente com o Precedente. 2 - No caso, é inviável a análise da violação do dissociada da , VI, «c», o que acarretaria usurpação de competência da Corte Suprema. 3 - O acórdão recorrido dispõe que não foi comprovada nos autos a condição de entidade de assistência social do agravante. Assim, a análise de tal circunstância, inevita... ()

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Doc. 499.6066.1455.7651

607 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 115.4881.7442.8171

608 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares. Reexame Necessário em face de r. sentença que concedeu a ordem de segurança para afastar a exigência de pagamento de ICMS no desembaraço aduaneiro de equipamento hospitalar, que foi importado para ser utilizado na consecução da sua finalidade. A questão posta sob análise diz respeito ao pretenso direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Reconhecimento do caráter beneficente da entidade hospitalar e de que as mercadorias importadas serão utilizadas na consecução de sua finalidade. Imunidade garantida pela alínea «c», I, do art. 150 da CF. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso Oficial Desprovido

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Doc. 492.4033.1412.8381

609 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 103.1674.7027.0900

610 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora» são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. É impossível se emprestar efeito de execução definitiva ao se deferir pedido de antecipação de tutela. A antecipação de tutela com efeitos patri... ()

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Doc. 754.0690.8531.4003

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Pretensão de exclusão de cobrança para Templos Religiosos. Procedência em parte do pedido. Insurgência do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A imunidade tributária pode ser reconhecida no procedimento especial dos Embargos de Terceiro para extinguir a Execução Fiscal. Em se tratando de entidade de caráter religioso, no tocante à cobrança de IPTU, deve incidir a imunidade tributária conforme determi... ()

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Doc. 928.2313.7117.7100

612 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DO CPC, art. 85, § 8º NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. 1.

Por disposição expressa do CPC (art. 85, § 8º), o arbitramento dos honorários advocatícios por juízo de equidade somente tem cabimento quando o valor da causa ou do proveito econômico seja irrisório ou inestimável. 2. O colendo STJ fixou tese para o Tema Repetitivo 1076 no sentido de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos ... ()

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Doc. 781.6583.4128.1430

613 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. ITBI. Controvérsia relacionada à possibilidade de extinguir-se execução fiscal ajuizada supostamente após o depósito do montante integral da dívida perseguida. art. 151, II do CTN. Os documentos juntados aos autos comprovam a realização do depósito integral da dívida efetuado antes do ajuizamento do feito fiscal. Fora oportunizada manifestação do exequente acerca de tal ocorrência, oportunidade em que quedou-se inerte. Referido depósito foi considerado integral pelo juiz atuante no feito em que realizado, não sendo infirmado pelo exequente. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa. Já decidiu o STJ que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, DJ 09/03/2020). Outrossim, não há cenário para fixação da verba honorária por equidade. Como se sabe, o STJ (Tema 1076) estipulou que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico da demanda forem líquidos ou apuráveis, sendo obrigatória, nesses casos, a adoção dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Destarte, há de ser aplicada referida regra à fixação da verba honorária. No mais, ante a sucumbência mínima autoral, há cenário para majoração de tal verba nos termos do art. 85, §11 do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários, nos termos do acórdão

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Doc. 543.9593.2121.6465

614 - TJSP. PROCESSO IPVA -

Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o pri... ()

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Doc. 210.6091.0505.4759

615 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, cumulada com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com pedido de repetição de indébito. IPTU. Acórdão recorrido que concluiu que a entidade religiosa locatária não possui legitimidade para discutir o tributo em nome do proprietário. Alegada infringência ao CTN, art. 9º, IV, b. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, com pedido de repetição de indébito, visando o reconhecimento de imunidade tributária, em relação ao IPTU sobre o imóvel locado pela entidade religiosa, bem como a restituição do imposto que foi supostamente pag... ()

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Doc. 210.8230.5470.5811

616 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, a imunidade tributária da entidade ora agravada. 2 - Quanto à alegada ausência dos requisitos do , ficou consignado pela Corte a quo que a agravada goza da imunidade tributária; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariam... ()

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Doc. 180.9035.3004.6600

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade do pretendido encontro de contas.

«1 - «A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do » (REsp 1653640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 24/04/2017). 2 - «Ademais, é pacífico o entendimento consolidado por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ de que não se revela possíve... ()

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Doc. 396.3345.3435.4375

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Empresa de transporte aéreo interestadual de cargas. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c anulatória de CDA referente a débitos de ICMS do ano de 2019 e janeiro de 2020. Aquisição de QUV - querosene de avião diretamente da distribuidora do referido combustível. Pretensão ancorada no art. 155, § 2º, I, da CF/88. Imposto considerado não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de m... ()

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Doc. 407.0022.0227.1976

619 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Município de Mauá, visando a declaração de imunidade tributária e inexigibilidade do ISS, relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2021. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como entidade de ensino sem fins lucrativos, preenche os requisitos para a imunidade tributária prevista no , VI, «c» e no III. Razões de Decidir.3. A imuni... ()

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Doc. 103.1674.7401.1600

620 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tribu... ()

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Doc. 138.6493.5001.9400

621 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 141.6025.8001.3900

622 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 153.9805.0013.5400

623 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Isenção. Descabimento. Entidade filantrópica. CF/88, art. 150, IV. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do 11º Grupo Cível, da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. Não se aplica à imunidade referida no , IV, c o pagamento de ICMS sobre energia elétr... ()

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Doc. 144.3330.3001.5400

624 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 143.1652.8001.2900

625 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 142.3915.8002.1300

626 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 142.3903.1002.7700

627 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 709.8836.7708.8764

628 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - EXTINÇÃO - DESISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ao anuir com a desistência do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução o feito executivo foi extinto sem nenhum ônus ao executado, assim, não há falar em desistência do pedido de renúncia, visto que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Na remissão de crédito não tributário prevista na Lei Estadual 21.735/2015 não há cobrança de honorários advocatícios, ficando autorizado o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na desistência ou renú... ()

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Doc. 195.8520.6002.6600

629 - STJ. Processual civil e tributário. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Suspensão do benefício. Ausência de vícios formais no procedimento administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que: a) produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos; b) foi afastada a nulidade do Ato Declaratório 65/2003, que suspendeu a fruição da Imunidade Tributária; c) os contratos caracterizam distribuição disfarçada de lucros; e d) a «exequente não cumpre um dos requisitos legais para o gozo da imunidade pretendida, o pleit... ()

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Doc. 585.6905.1502.8703

630 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu... ()

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Doc. 415.8468.8871.4907

631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 103.1674.7419.0800

632 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc». Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.»

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Doc. 210.6301.6674.5148

633 - STF. Tributário. Imunidade. Previdenciário. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Certificação. CF/88, art. 195, § 7º. CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55, II.

«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas, considerado o previsto na , II, para fins de reconhecimento da imunidade tributária versada na , § 7º. Precedente: Embargos de declaração no recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, de minha relatoria, redatora do acórdão ministra Rosa Weber. Ressalva de entendimento pessoal.»

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Doc. 385.4143.9321.6847

634 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 419.6767.7910.6123

635 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 178.2680.3000.1000

636 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 459. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.9290.9940.7603

637 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária. Consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado não provido.

1 - O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema no sentido de que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tribu... ()

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Doc. 804.9277.4863.5517

638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. A execução foi extinta após o cancelamento administrativo do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, considerando... ()

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Doc. 241.1050.5289.3372

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Preenchimento dos requisitos contidos na Lei 8.212/91, art. 55. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. 662.2536.4862.3264

640 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora questionado, demonstradas. 2. Os bens e equipamentos importados, descritos e caracterizados na petição inicial, estão diretamente relacionados às finalidades e objetivos da atividade essencial da parte impetrante. 3. Entidade de caráter beneficente, social, educacional e cultural, sem fins lucrativos. 4. Imunidade tributária, reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. 5. Precedentes da jurisprudência d... ()

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Doc. 211.0190.9161.3275

641 - STJ. Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da , § 1º. 2 - As condenações do ente público que dizem respe... ()

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Doc. 103.1674.7481.1000

642 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 23, II, «a». Lei 5.764/71, art. 79.

«No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isençã... ()

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Doc. 167.1892.8000.0700

643 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Cooperativa. Negócios realizados com terceiros não cooperados. Matéria decidida pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos. 2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela «incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticado... ()

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Doc. 138.4460.3003.0400

644 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias», sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional». Assim, «se o ... ()

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Doc. 110.2907.3885.3944

645 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 423.7730.3260.7096

646 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as... ()

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Doc. 103.1674.7520.8100

647 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território ... ()

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Doc. 185.4875.3007.3400

648 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 195.1805.1003.7800

649 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o direito à imunidade tributária descrita na , IV, «c», e , § 7º, bem como o cumprimento dos requisitos do Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido no apelo nobre. Aplica-se o óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 155.9132.6000.6100

650 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Reserva de Lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 32. Re 566.622. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o incra, em face da emenda constitucional 33/2001. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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