STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Envolvimento de dois menores. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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