DOC. 163.5192.5003.4100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Percentual de elevação da pena-base. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Princípio da razoabilidade. Omissão não configurada. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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