TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio tenatado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo Súmula 84 deste Tribunal de Justiça, «os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentre de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto.» 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo.
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