Previdenciario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 983.7487.1494.8891

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de restituição de descontos previdenciários incidentes sobre parcelas recebidas por servidora pública do Município de Itaperuna, não incorporáveis a sua aposentadoria. Sentença de procedência, com condenação dos réus à restituição dos valores indevidamente descontados. Insurgências do Município réu e da autora. Prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela edilidade. Carece o Município apelante de interesse re... ()

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Doc. 210.8131.1730.2769

502 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária e deseng... ()

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Doc. 210.8131.1126.4673

503 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desen... ()

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Doc. 210.8131.1780.4656

504 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.

1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desen... ()

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Doc. 191.1430.9000.9900

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadament... ()

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Doc. 191.1430.9001.0300

506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadament... ()

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Doc. 195.7520.9002.0400

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e de... ()

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Doc. 184.3305.9001.7600

508 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()

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Doc. 185.3421.1002.2000

509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()

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Doc. 185.3644.1001.0500

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

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Doc. 185.3644.1001.0900

511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

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Doc. 188.7074.3001.1900

512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da EMENTA CONSTITUCIONAL 20/98 e 5º da EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003. 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenga... ()

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Doc. 188.2735.9001.4000

513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

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Doc. 191.5523.2001.2800

514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()

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Doc. 192.9392.5001.4600

515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()

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Doc. 192.9392.5001.5000

516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela da e . 2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e ... ()

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Doc. 662.1942.3347.7718

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aposentadoria por incapacidade permanente que exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da . Benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da demanda, não se revelando razoável a realização de prova pericial técni... ()

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Doc. 642.1814.5963.5888

518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE REGIME COMPLEMENTAR SUPLEMENTAR. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. DESCABIMENTO. A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA O ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 493.5524.4127.1413

519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPIRANGA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO VERBAS TRANSITÓRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. DESCABIMENTO. A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA O ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 461.8811.6715.4382

520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019, QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39). INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA O ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010278927. CONFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 237.9056.2552.5518

521 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019, QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39). INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA O ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010278927. CONFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 773.7962.9926.8142

522 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019, QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39). INDEPENDENTEMENTE DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA O ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010278927. CONFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7281.1900

523 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do , III, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.1050.5980.9315

524 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajustes e realinhamentos salariais. Primeiros embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interrupção da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Solidariedade entre o banco e a entidade previdenciária. Natureza salarial e geral das parcelas. Súmulas 5 e 7. Stj. Correção monetária. Termo inicial. Segundo agravo regimental improvido.

I - As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual, como a alegada interrupção da prescrição, recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» - Súmula 5/STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» - Súmula 7/STJ. IV - A correção monetária, nas ações prev... ()

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Doc. 150.4700.1021.5500

525 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de repetição de indébito para devolução de contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência do município de vitória de santo antão. Servidora que já constribuía para o INSS. Condenação solidária do município e da autarquia previdenciária. Preliminar de ilegitimidade passiva do município rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição trienal também rejeitada. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Sendo o Município responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento da agravada, uma vez que a mesma já contribuía junto ao INSS, a ele também cabe o ônus do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/32. Prejudicial de mérito da prescrição trienal também rejeitada;»

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Doc. 191.4280.7001.7100

526 - STJ. Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Apropriação indébita previdenciária. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Acórdão que aumentou a pena. Lapso prescricional alterado. Novo marco interruptivo da prescrição. Trânsito em julgado para o mp. Precedentes. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno. Embargos rejeitados.

«1 - O crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. 2 - Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação... ()

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Doc. 190.1071.0004.3800

527 - TST. Seguridade social. Prescrição. Recolhimentos previdenciários relativos ao período em que reconhecido o vínculo empregatício. Competência da justiça do trabalho.

«A relação entre empregado e empregador não se confunde com aquela entre o segurado e a Previdência Social, pois notadamente distintas, sendo a primeira relação de trabalho e a segunda de previdência social, de natureza administrativa junto ao INSS. Vejamos.O , VIII, dispõe competir à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ... ()

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Doc. 222.1488.6849.7337

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC

113/2021.

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Doc. 218.2687.2783.4987

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 905 NO CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. 1690.8937.4012.5700

530 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor municipal. Vantagens pecuniárias. Vencimentos integrais. Período aquisitivo. Contribuição previdenciária - base de cálculo - verba que integra a aposentadoria. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo Ementa: Recurso Inominado. Servidor municipal. Vantagens pecuniárias. Vencimentos integrais. Período aquisitivo. Contribuição previdenciária - base de cálculo - verba que integra a aposentadoria. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 195.1684.5003.0400

531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpr... ()

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Doc. 195.1684.5002.6300

532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpr... ()

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Doc. 195.1684.5001.6800

533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Inexiste violação ao quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, afirmando apenas terem sido opostos os respectivos Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar o dispositivo legal tido por violado ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, tampouco demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A demanda, na origem, versa sob... ()

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Doc. 195.1805.1005.2400

534 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpr... ()

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Doc. 195.1805.1005.1000

535 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpr... ()

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Doc. 195.0764.9007.3300

536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemen... ()

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Doc. 195.8520.6004.2800

537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecid... ()

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Doc. 194.8590.9002.6900

538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemen... ()

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Doc. 194.8590.9002.7100

539 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminenteme... ()

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Doc. 194.8590.9002.7400

540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminenteme... ()

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Doc. 194.8590.9002.7500

541 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminenteme... ()

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Doc. 194.8590.9002.8300

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemen... ()

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Doc. 103.1674.7368.3000

543 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do , III, no tocante à prescrição.»

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Doc. 220.8190.1921.8170

544 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição quinquenal. Mp 201/2004. Alegações de fundamento não enfrentado, de incidência da Súmula 7/STJ e de tema diverso no precedente indicado. Improcedência.

1 - O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela Medida Provisória 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante. 2 - O caso trata de questão de direito, qual seja, renúncia à prescrição quinquenal por meio da Medid... ()

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Doc. 115.3695.8457.8317

545 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária em que a autora, beneficiária de pensão especial desde 05/02/2004, pleiteia a cessação dos descontos realizados sob a rubrica «Abatimento Pensão Previdenciária - 4030» e a devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação dos descontos e a restituição das quantias descontadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação vigente à época da instituição da pensão especial permite o desconto correspondente à pensão previdenciária percebida pela autora; e (ii) verificar a legalidade da cumulação integral de ambas as pensões, sem os abatimentos impugnados. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, a pensão foi concedida sob a égide da Lei 2.153/1972, que prevê o abatimento do valor da pensão previdenciária recebida. 4. A pensão recebida pela demandante é especial, pois visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/1972, art. 2º. 5. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados expressamente na Lei 2.153/1972, art. 4º. 6. O abatimento do valor recebido a título de pensão previdenciária ocorre desde a instituição da pensão especial, conforme admitido pela parte autora. 7. Os descontos questionados pela autora seguem o comando expresso da legislação aplicável, sendo legítimos e vinculados à diferença entre as duas pensões. Precedentes do TJ-RJ confirmam a legalidade do abatimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A lei aplicável à pensão especial concedida a beneficiários de policiais militares é a vigente à época de sua instituição, regendo os critérios de cálculo e eventual abatimento. 2. A pensão especial, de caráter indenizatório, admite cumulação com pensões previdenciárias, desde que observado o abatimento previsto na Lei 2.153/72, art. 4º. 3. Os descontos realizados pela Administração Pública, nos termos da lei, não configuram ilegalidade ou violação de direitos adquiridos. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 2.153/72, arts. 2º e 4º; CF/88; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1410079 AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1524020, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2019; TJRJ, Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, j. 19.09.2022.

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Doc. 127.6180.4000.2700

546 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebastião Reis ... ()

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Doc. 195.7520.9000.5000

547 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição de fundo de direito. Natureza indenizatória da ação. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2 - Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.»

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Doc. 635.9900.2050.0262

548 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Ordinária. Policial militar falecido. Preliminar de Prescrição rejeitada. Relação jurídica de trato sucessivo, incidência do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ. Mérito. Pretensão de majoração do benefício previdenciário de pensão por morte para 100% do valor dos proventos do instituidor (integralidade), com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Lei Complementar 452/1974, art. 26, que previa a limitação ... ()

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Doc. 195.6724.0003.0400

549 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 4Acórdão/STF, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da e aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em re... ()

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Doc. 195.6724.0003.1900

550 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 4Acórdão/STF, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da e aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em re... ()

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