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Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003

Art. 5º


Art. 5º

- O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. [[CF/88, art. 201.]]

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PRÉ-CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TEMA 1140 DO STJ. HARMONIA COM O TEMA 76 DO STF E COM O IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO PELO MAIOR VALOR TETO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. READEQUAÇÃO DE RMI AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.140 DO STJ E DO IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000. INEXISTÊNCIA DE REPRESAMENTO. REJEIÇÃO.
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Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Readequação de benefício concedido antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 1.140 do STJ. Aplicação do menor e maior valor teto. Parecer da contadoria judicial. Inexistência de repercussão financeira e de proveito econômico. Ausência de interesse de agir mantida. Agravo desprovido.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0011699-87.2013.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF 76. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO NA DATA DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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