Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003
Art. 5º
Art. 5º
- O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. [[CF/88, art. 201.]]
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TRF2TRF2 (Órgão Especial) - 0002665-96.2018.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcus Abraham - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFINIR SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AO BENEFÍCIO DO AUTOR, CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS. TEMA 76 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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