STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva.
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