STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência e prescrição. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput aplicável ao ato de revisão do benefício.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o caput da Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais.
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