Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0012.1800

701 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( ), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. II. Dano moral compensado com ínfima quantia (R$ 500,00) que resta confirmado, ante a hipótese de abalo psíquico experimentado pelo consumidor que adquire motocicleta nova e vê a mesma com sério comprometimento no motor, experimentando importantes transtornos com isso. Recursos não conhecidos em ... ()

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Doc. 241.1131.2346.4335

702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Apontada nulidade por ausência de quesitos. Não questionamento oportuno pela defesa. Preclusão. Ordem denegada.

1 - O , VII impõe que a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão, salvo quando causem perplexidade aos jurados, circunstância não caracterizada na hipótese em comento. Precedentes do STJ e do STF. 2 - In casu, da leitura da ata da sessão de julgamento, denota-se que a defesa não impugnou, naquele momento, a formulação dos quesitos, de forma que a matéria objeto do presente mand... ()

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Doc. 250.1061.0764.6157

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - É prescindível a intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contraminuta ao agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ - STJ. 3 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem entendido q... ()

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Doc. 481.5990.7826.8223

704 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo, dispôs apenas sobre a dedução das custas já recolhidas. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admi... ()

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Doc. 241.1230.5842.7556

705 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de omissão. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso, sob a alegação de omissão e violação dos e CPC art. 1.022, em razão de suposta preclusão da legitimidade ativa e necessidade de registro sindical específico. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico. 3 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a cont... ()

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Doc. 197.7934.5005.4600

706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consigna que o exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2014). 2 - Havendo manifestação, na qual confirmou o Parquet a ciência da sentença abso... ()

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Doc. 205.3221.1000.2100

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Nos termos do , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 183.1531.6007.0700

708 - STJ. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Assim, ainda que não observada a ordem de formulação das perguntas às testemunhas, consoante preconizado no , porque iniciada a inquirição pelo próprio magistrado, deveria a parte interessada arguir a irregularidade no p... ()

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Doc. 210.8080.4920.1297

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 38 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 38 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 187.0192.1007.0500

710 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa, unicidade recursal e fungibilidade dos recursos. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Decisão monocrática de provimento mantida.

«1 - Não é atingida pela preclusão questionamentos acerca de admissibilidade recursal, por configurar-se questão de ordem pública, cognoscível pelo juiz independente de ser suscitada pelas partes. 2 - Omissão do tribunal de origem ao ter deixado de analisar questões suscitadas por meio de embargos de declaração no tocante a unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa, bem como coisa julgada ocorrida com o julgamento do agravo de instrumento interposto antes da apelação,... ()

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Doc. 185.3421.1005.9000

711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de apelação apresentadas pela defensoria pública. Novas razões de apelação ofertadas pelo advogado anteriormente constituído. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo improvido.

«1 - Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. 2 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa, a obstar s... ()

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Doc. 190.1071.8005.3900

712 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Não conhecimento.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios», o... ()

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Doc. 190.1071.8005.5500

713 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Não conhecimento.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante ao tema «banco de horas», opera-se a preclusão a respeito e n... ()

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Doc. 190.1071.8005.5700

714 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Não conhecimento.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante ao tema «indenização por dano moral», opera-se a preclusão ... ()

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Doc. 190.1071.8011.6000

715 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante aos temas «compensação de jornada», «intervalo intrajornada... ()

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Doc. 190.1071.8012.1400

716 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho no que não admitiu o recurso de revista no tocante aos temas «negativa de prestação jurisdi... ()

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Doc. 144.3330.3001.2600

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Distribuição do ônus financeiro da prova. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Preclusão pro judicato.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão pro judicato no tocante à determinação para que o expropriado suporte as despesas com a produção de prova pericial, tendo em vista que a decisão foi atacada por Agravo de Instrumento do qual não se conheceu. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que distribui o ônus financeiro da prova impede nova discussão acerca da matéria, em vi... ()

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Doc. 160.1331.7000.1100

718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retenção do imposto de renda. Preclusão.

«1. Na compreensão do Tribunal de origem, não opera a preclusão em relação a matéria (retenção de imposto de renda) que não foi enfrentada e nem decidida (473 do CPC/1973), pois sequer foi formada a relação processual. 2. A (eventual) alteração do entendimento, no sentido de se reconhecer a ocorrência da preclusão, seria inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que rei... ()

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Doc. 150.8765.9003.1000

719 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preclusão pro judicato.

«Ao Magistrado impõe-se a observância ao que preconiza o , in verbis: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei». Em outras palavras, se o Julgador já se manifestou sobre dada questão ou ma... ()

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Doc. 172.5562.6004.0500

720 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante aos temas «horas in itinere» e «tempo à disposição do empr... ()

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Doc. 172.5562.6004.2600

721 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante aos temas «horas in itinere» e «tempo à disposição do empr... ()

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Doc. 181.9292.5018.3900

722 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Em razão do disposto no , § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a confi... ()

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Doc. 508.3988.0341.4998

723 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato» (coisa julgada formal). - Entretanto, se a ausência de título executivo não foi objeto de decisão judicial anterior, nada impede sua análise, em sentença, pelo Juízo primevo. - A preclusão pro judicato não incide sobre questões de ordem pública, ainda não examinadas pelo magistrado. - Recurso não prov... ()

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Doc. 541.7409.9651.8086

724 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER FORMULADO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 99, §1º, DO CPC, MAS NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ACARRETOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, CONFORME CPC, art. 507. 3. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 321.7042.7651.5370

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da r... ()

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Doc. 103.0176.8784.1949

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a preclusão lógica e consumativa da manifestação posterior ao pronunciamento judicial que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aceitação tácita ao se manifestar em relação à impugnação ao cumprimento de sentença e não divergir sobre um dos pontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que o ora agravante não se manifestou tempestivamente acerca dos índices... ()

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Doc. 148.0310.6002.5500

727 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com duas tentativas de homicídio simples. Preliminares de nulidade do julgamento por equívoco na decisão de pronúncia, e por ausência de quesitação das teses da defesa. Preliminares rejeitadas. Preclusão. Mérito. Pedido de anulação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de diminuição da pena. Consideração, pela magistrada, de qualificadora não reconhecida pelos jurados.não ocorrência. Alegação de equívoco na fixação das penas-base das duas tentativas de homicídio simples. Acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A teor do , IV, eventuais nulidades constantes na decisão de pronúncia devem ser impugnadas através do recurso cabível, o que não foi feito pela defesa, ocorrendo, desta forma, a preclusão. Preliminar rejeitada. II - As nulidades quanto à quesitação ao Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme disposto no , VIII, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos ... ()

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Doc. 155.7491.5006.0600

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Precedentes.

«1. Se a parte não recorreu oportunamente da decisão que lhe causou prejuízo, está precluso seu direito de discutir a questão em sede recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 658.3246.1909.2640

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou preclusa a manifestação dos executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impugnação dos agravantes que, com efeito, encontra óbice na preclusão temporal operada - Inteligência do , § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 843.8685.5764.2994

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE COBRANÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las.

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Doc. 492.4430.1883.7806

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CÁLCULOS - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las.

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Doc. 148.0322.9002.5500

732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Alegada omissão quanto a erro na contagem do tempo. Alegação da autarquia somente em sede de embargos de declaração. Tema alcançado pela preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante pretende a reconsideração da decisão que asseverou estar precluso o tema objeto dos embargos de declaração interpostos perante o Tribunal a quo. Para tanto, sustenta que a jurisprudência do STJ admite o prequestionamento, quando o tema é aventado em sede de reexame necessário, não existindo recurso voluntário e tratando-se de Fazenda Pública. Todavia, não é essa a situação do presente caso. 2. Conforme asseverado na decisão agravada, o INSS alega que o Tribuna... ()

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Doc. 210.8200.9187.7148

733 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Diferencial acionário. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação, em contrarrazões ao recurso especial, de preclusão da discussão acerca dos critérios para o cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Omissão configurada. Anterior impugnação ao cumprimento de sentença julgada extinta sem Resolução de mérito. Preclusão configurada.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Omissão configurada quanto à apontada preclusão processual. 2 - A Colenda 4ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.128.105/RS, manteve a decisão unipessoal do relator, Min. Aldir Passarinho Júnior, que deu provimento a... ()

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Doc. 241.1040.9362.0820

734 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.

1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP. 2 - Esta... ()

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Doc. 204.4533.2003.5600

735 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade do hsbc pelas dívidas do bamerindus. Tema não afetado ao rito dos recursos repetitivos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade passiva do hsbc reconhecida por decisão preclusa. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3 - Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e out... ()

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Doc. 103.6484.5000.2900

736 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Preclusão. Decisão preclusa. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 471, I, 473 e 515.

«... Afasta-se a decadência que o douto Relator reconhecia. A decadência foi rejeitada pela decisão de fls. 493/494, tendo a referida decisão restado preclusa. Ora, se restou preclusa, porquanto não foi devidamente impugnada pelo apelado, não se trata de matéria devolvida que a Instância Superior possa reapreciar. Tal conduta importaria em inegável violação dos preceitos do art. 471, I, 473 e 515 CPC/1973: ...» (Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto).»

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Doc. 202.6513.0440.0685

737 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1.

Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do contrato 0123433825808, condenou o réu à devolução em dobro das quantias descontadas da postulante, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor... ()

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Doc. 250.3180.5743.8396

738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno do STJ, em razão da preclusão consumativa. 2 - Foram interpostos três recursos especiais contra o mesmo acórdão, sendo dois deles protocolados no mesmo dia, após o primeiro recurso, o que levou à não admissão dos recursos subsequentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 250.6020.1550.6719

739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de petição de ratificação do recurso especial, após o julgamento do... ()

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Doc. 798.4370.5362.4168

740 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 313.4663.7875.6406

741 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . Ante a possível violação ao... ()

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Doc. 250.4290.6268.3548

742 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Juros de mora. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da preclusão consumativa, que impede a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após o pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença, após o pagamento espontâneo da dívida, é permitida ou se está suj... ()

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Doc. 250.6261.2647.8148

743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário em, em razão da incidência de preclusão temporal, Habeas Corpus buscando a reforma da decisão para concessão de salvo-conduto e reconhecimento de nulidades em abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas para reconhecer nulidades em abordagem policial após o trânsito em julgado da corpus de... ()

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Doc. 210.6251.1581.7407

744 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2 - Agravo não conhecido.

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Doc. 220.8291.2561.1491

745 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, não comporta conhecimento o manejado por último. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.7010.1272.6695

746 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - O presente agravo regimental revela-se manifestamente inadmissível, ante o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.9260.6485.4980

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Suspensão da execução. Intervenção. Coisa julgada. Preclusão. Inovação recursal.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7886.5980

748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Erro material de cálculo. Preclusão. Não ocorrência. Apelo nobre provido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.7010.1717.4142

749 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4885.0178

750 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

1 - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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