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801 - STJ. Nulidade da decisão de pronúncia. Mácula não arguida no momento oportuno. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Desprovimento do recurso.
«1. As nulidades constantes da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Inovação. Preclusão.
«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. A parte, em sede de regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Agravo regimental. Interposto recurso protocolização quando já contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade.
«As alegações apresentadas somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto em nenhum momento foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processo civil. Dois agravos regimentais interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade. Prejudicado.
«Diante do princípio da unirrecorribilidade, não é possível conhecer do recurso interposto por último, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por força da preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Norma de ordem pública. Preclusão. Tendo como objeto a proteção da família e moradia (art. 226 e 6º da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão.
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807 - STJ. Processual civil. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo repetido. Preclusão consumativa configurada. Agravo regimental não conhecido.
«I. Interposto Agravo Regimental anterior, pela mesma parte, com o mesmo objetivo e impugnando a mesma decisão, é de se reconhecer a impossibilidade de seu exame, ante a ocorrência da preclusão consumativa. II. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de recolhimento de imposto de renda. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1. É inviável, em recurso especial, a veiculação de questão não suscitada oportunamente em face da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adoção de tese estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a tese defendida em Agravo Interno constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. CPP, art. 155. Ônus da prova. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«Configura inovação a indicação somente agora, em agravo regimental, de dispositivo infraconstitucional supostamente violado pelo acórdão a quo não apresentado nas razões do apelo nobre, inviável, pois, de ser examinada nesta via, em razão da preclusão consumativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo regimental. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Procuração. Defeito formal. Alegação apenas na instância superior. Preclusão consumativa.
«1. Eventual vício formal existente na procuração deve ser alegado na primeira oportunidade que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Irregularidade na intimação. Ocorrência. Preclusão.
«1. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo aplicada a preclusão consumativa ao segundo recurso apresentado. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. É
vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALIDADE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO. - É
defeso à parte discutir novamente as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão consumativa, diante da inércia da embargante em apresentá-las no momento processual oportuno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - Conforme apontado na decisão ora agravada, a parte agravante, no Recurso Especial, ao apontar violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015, restringiu-se a alegações genéricas, não havendo demonstrado, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem qual seria a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É vedado à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiêcia de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da (» Súmula 284/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata»). compreensão da controvérsia 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto pela executada contra decisão em que a magistrada de primeiro grau determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional para requisitar o pagamento do débito exequendo (honorários advocatícios); II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a viabilidade do direito perquirido pela agravante, eis que a matéria se encontra preclusa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão recursal em que se busca discutir a concursalidade do crédito exequendo; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT 1 -
Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, visto que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, infere-se dos trechos indicados pela parte que o TRT reconheceu a preclusão, quanto à manifestação aos cálculos. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Preclusão consumativa. Conceito. Preparo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.
«... Pois bem, está assentado na doutrina que a prática do ato de interpor o recurso importa preclusão consumativa. Essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª Ed. nota 4 ao art. 183, pág. 534). «Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exaperação da pena-Base. Não conhecimento. Writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão temporal. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), receptação (CP, art. 180, caput) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16, caput). A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pedindo a redução da pena-base. A decisão agravada destacou a inadequação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO À MULTA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do anteriormente decidido, no prazo de 5 dias. 2. Os recorrentes discordam da incidência da preclusão na matéria ventilada e a ofensa à coisa julgada, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o agravo de instrumento em face de ato ordinatório; e (ii) discutir a preclusão consumativa da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão de o acórdão impugnado remontar ao ano de 2018. 2 - A defesa sustenta a nulidade absoluta da busca domiciliar e pessoal, argumentando que a fuga do acusado não constitui fundada suspeita para tal medida, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do agravante por ausência de materialidade. II - Questão em discussão 3 - A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca absolvição por atipicidade da conduta, com base na interpretação do STF no Tema 506. 2 - O agravante alega que a decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF, que cunhou o Tema 506, deveria ser aplicada ao seu caso, argumentando que a norma incriminadora foi declarada inconstitucional. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal pela falta de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e afastamento da agravante da reincidência. 2 - Os fatos narrados ocorreram em 2013, com trânsito em julgado em 8/10/2014, configurando preclusão da pretensão manifestada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido após longo período do trânsito em julgado da decisão impugnada, considerando a preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica e l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Interposição na pendência de julgamento de embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2 - A parte opôs embargos de declaração e, sem que fossem julgados, interpôs recurso especial contra a mesma decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Intimação para sustentação oral. Habeas corpus preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob os fundamentos de necessidade de utilização de habeas corpus recurso próprio e ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação para sustentação oral, não arguida na primeira oportunidade pela defesa, acarreta preclusão e impede o conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental no. Inversão da ordem de habeas corpus instrução. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do devido à preclusão da matéria alegada e à ausência de habeas corpus demonstração de prejuízo à defesa. 2 - O agravante sustenta nulidade processual por violação aa Lei 11.343/2006, art. 57, alegando que o interrogatório foi realizado antes da oitiva das testemunhas, em afronta à ordem legal para processos de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando- se na preclusão consumativa e no princípio da unicidade recursal. 2 - A parte recorrente apresentou embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes do julgamento dos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Questões preclusas que não foram capítulo da sentença, já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Apelo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Consoante orientação do STJ, «configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt acordo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). 2 - Hipótese em que não há como rever o montante dos honorários fixados na origem, porque a matéria se encontra sepult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de doze anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de doze anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quatro anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Matéria alegada quase doze anos após o julgamento da revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente dezessete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente quatro anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Redução da pena. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento extra petita. Matéria alegada três anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça e lesão corporal. Nulidade alegada aproximadamente sete anos do julgamento da ação penal originária. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da ação penal originária em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão.
1 - «Não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)