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651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.
1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. agravo interno. Processual civil. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
1 - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração e agravo interno simultâneos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merece conhecimento o agravo interno. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão. 2 - Embargos de declaração não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.
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658 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Determinação pelo Juiz da realização de exame hematológico pelo método DNA. Inexistência de preclusão. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 437.
«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, não malfere qualquer dispositivo de Lei a determinação pelo Juiz de realização de novo exame hematológico pelo método DNA, antes de proferida a sentença, não prevalecendo a tese de que teria havido preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Preclusão. Recurso. Preliminar de não conhecimento, ao argumento de que com a formulação de pedido de reconsideração da decisão agravada, teria ocorrido preclusão consumativa. Inocorrência. Agravante que não estava impedido de, após requerer a reconsideração da decisão, dela agravar, desde que no prazo legal. Arguição afastada
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660 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido
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661 - TRT2. Prova testemunhal. Contradita. Preclusão. Alegação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 414, § 1º.
«A ausência de contradita de testemunha no momento oportuno e a alegação de sua inidoneidade apenas em sede recursal, após o regular encerramento da fase instrutória, estão definitivamente sepultadas pela preclusão, a teor do CPC/1973, art. 183, impedindo a discussão da matéria quando do julgamento do recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO - QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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663 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO DESERTA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o apelo. Preclusão do pedido de gratuidade da Justiça. Manutenção. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TRT2. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Pedido de redesignação sem justificação da ausência. Preclusão. CPC/1973, art. 183. CLT, art. 844.
«Requerimento realizado 3 dias após a data aprazada para a audiência, sem que a natureza do fato gerador da ausência justificasse a demora, não enseja o pretenso direito à redesignação. Questão sepultada pelos efeitos da preclusão, na forma do CPC/1973, art. 183.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processual civil. Agravos internos apresentados em duplicidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade. 2 - Agravo Interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processo civil. Novo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Interposição de dois agravos, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.
«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. - Agravos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TST. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. CUMULAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO.
«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido fere o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Preclusão. Instâncias ordinárias. Não ocorrência.
«1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TRT3. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.
«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercício do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o CPC/1973, art. 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TRT3. Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.
«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais sucessivos. Reiteração. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental interposto sucessivamente a outro agravo regimental, em face da mesma decisão, não merece ser conhecido por conta da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito absolutório. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Não é admissível a inovação de tese por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Nulidade anterior. Violação do CPP, art. 563. Improcedência. Acórdão que rechaçou a nulidade, ante a preclusão verificada. Legalidade. Alegações finais que não veicularam a questão. Preclusão consumativa. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impropriedade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1. Não sendo a intempestividade recursal alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao recurso especial, operou-se a preclusão consumativa da matéria. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina, que, em sede de ação de prestação de contas, declarou a preclusão da fase probatória e indeferiu o pedido do autor para apresentar novos documentos, ao fundamento de que o prazo processual para a produção de provas havia expirado. O agravante, condomínio autor, sustenta que o reconhecimento da preclusão probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de sequestro de bens. Preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de fatos e provas. 2 - A autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares, incluindo o sequestro de bens, com base em diversas normas, mas o pedido foi indeferido por ausência de pressupostos. Posteriormente, nova representação foi feita com base no Decreto-lei 3.240/41, visando o seq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. 2 - São manifestamente incabíveis o segundo e o terceiro recursos interpostos pelas mesmas partes contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 3 - Agravo interno não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 1.001. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, segundo e terceiro agravos internos igualmente nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. 2 - Quanto ao mais, o agravante não apresentou argumentos voltados a impugnar objetivamente o fundamento da decisão agravada relativo à ocorrência de preclusão, por isso o agravo interno não comporta conhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. 2 - Quanto ao mais, o agravante não apresentou argumentos voltados a impugnar objetivamente o fundamento da decisão agravada relativo à ocorrência de preclusão, por isso o agravo interno não comporta conhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Alegação genérica de ilegalidade. Preclusão da matéria. Writ não conhecido. Agravo improvido.
1 - Se a Corte estadual destacou a preclusão da nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno, e não houve irresignação por parte da defesa sobre esse ponto, não há como esta Corte Superior entender que houve a impugnação tempestiva da matéria. De toda forma, além da questão da preclusão, tem-se que o Tribunal de Justiça refutou a tese de nulidade por entender que o laudo pericial é idôneo, sendo que o agravante aborda apenas genericamente sua ilicitude. 2 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Absolvição. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de sete anos entre a impetração do mandamus e o acórdão que confirmou a condenação que se busca anular. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
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687 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Perícia requerida pela parte hipossuficiente. Custeio pela parte adversa. Concordância expressa. Preclusão. Responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A decisão judicial pretérita que determinou a antecipação dos custos da perícia à parte ré, ora agravante, não fora impugnada no momento procedimental adequado (preclusão). Ao contrário, a parte anuiu as condições estabelecidas na decisão judicial e, então, realizou o depósito parcial do valor. Saldo remanescente devido. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Ausência de preq uestionamento de dispositivos e de tese. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Alegada violação do CCB, art. 413. Desproporcionalidade da multa prevista na cláusula penal. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois a pretensão recursal não implica reexame de provas. Súmula 7/STJ afastada. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO . Em virtude do cancelamento da Súmula 285/TST pela Resolução 204/2016 do Tribunal Pleno e da edição da Instrução Normativa 40 do TST, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida instrução, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Uma vez que não houve pronunciamento do regional na decisão de admissibilidade acerca da matéria impugnada, resta configurada sua preclusão. Agravo interno desprovido.
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com prestação de contas. Preclusão consumativa. Configurada. Questão apreciada. Ausência de interposição do recurso adequado. Nulidade do contrato estabelecido entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Ação anulatória cumula da com prestação de contas. 2 - As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes desta Corte. 3 - O reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A interposição de embargos de declaração e recurso especial, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o exame daquele protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Nulidade relativa não alegada. Preclusão.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade relativa do ato processual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25.11.2021). No presente caso, é incontroverso que a primeira publicação é que deve ser considerada, e a parte recorrente deixou de arguir pretensa nulidade, o que acarretou a preclusão. Precedente: AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Anulação do Decreto absolutório. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha. Nulidade. Matéria alegada após nove anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 38 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Julgamento do recurso de apelação. Sustentação oral do assistente de acusação posterior à fala da defesa. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Inteligência do art. 571, III. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, III, as nulidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser arguidas logo depois de ocorridas, sob pena de preclusão. 2. No caso dos autos, como bem destacado nas informações prestadas pela Corte Estadual, a defesa em momento algum se insurgiu contra a ordem de sustentação oral, não impugnando a manifestação do assistente de acusação após a sua fala, o que evidencia a preclusão do exame do tema. Doutrina. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Decisão Interlocutória - Tutela provisória de urgência - Cerceamento de defesa - Inexistência - Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, diante do reiterado descumprimento - Insurgência contrária à conversão e ao valor - Questões sucessivamente decididas - Preclusão temporal consumada - Quando estabelecida a obrigação o contrato estava vigente, de maneira que a Operadora não pode eximir-se de sua responsabilidade - Multa diária objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a penhora de 20% sobre o salário do devedor - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, em razão da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)