DOC. 155.7491.5006.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Precedentes.

«1. Se a parte não recorreu oportunamente da decisão que lhe causou prejuízo, está precluso seu direito de discutir a questão em sede recursal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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