STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consigna que o exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2014).
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