Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9240.9472.6240

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente oito anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arg... ()

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Doc. 210.9240.9595.5622

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em... ()

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Doc. 230.7060.9375.3201

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento do agravo. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de agravo em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento ... ()

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Doc. 230.4190.9339.5150

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Dosimetria da pena. Writ impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opo... ()

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Doc. 230.3130.7886.6435

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de dezessete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em moment... ()

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Doc. 230.3130.7889.6142

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de dez anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação que se busca revisar. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão... ()

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Doc. 230.3130.7700.7449

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação que se busca revisar. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusã... ()

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Doc. 240.5080.2638.3417

858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão judicial. Reexame. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Por força da regra prevista no , as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento. 2 - Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência ou não da preclusão, demanda imprescindível incursão no conjunto fático probatório, atraindo, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Averiguar a distribuição dos ônus da sucumbência para aferir a sucumbência mínima ou a recíproca demanda a incursão no acervo ... ()

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Doc. 240.6100.1790.4258

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Intimação para recolher o preparo. Irregularidade. Ausência da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2 - É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3 - O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4. ... ()

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Doc. 861.3842.5273.1652

860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - CLT, art. 896, § 2º. 1. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional em relação aos cartões de ponto juntados aos autos foi a preclusão. 2. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução está condicionada à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 3. No caso dos autos, a discussão sobre preclusão não se encerra nos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LIV), sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se coaduna com o CLT, art. 896, § 2º. 4. Por todo o exposto, não merece reparo a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 240.9040.1602.6558

861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 220.3140.4629.9906

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de prisão preventiva. Redução da pena. Progressão de regime. Preclusão. Apelação julgada há mais de 9 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 18/02/2013 e somente no dia 2/02/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualque... ()

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Doc. 231.0021.0180.0167

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Desistência quanto ao primeiro recurso. Indiferença. Recurso desprovido.

1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segun do recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.740.288/MG/S... ()

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Doc. 231.0060.6300.1592

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momen... ()

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Doc. 240.1080.1889.4573

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em mome... ()

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Doc. 240.9130.5117.2465

866 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Questão não suscitada nos primeiros aclaratórios. Inadmissibilidade de exame de questão já alcançada pela preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Os aclaratórios não merecem conhecimento, pois buscam reascender a discussão acerca de questão já atingida pela preclusão consumativa, diante da resignação da defesa, que não se insurgiu no momento oportuno. Isso porque os segundos embargos de declaração são destinados ao exame de eventual vício ocorrido nos embargos de declaração anteriores, sendo inadmissível sua utilização com o fim de ressuscitar matéria já atingida pela preclusão consumativa. 2 - Embargos de declar... ()

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Doc. 231.1010.8967.0152

867 - STJ. Processual civil e previdenciário. Termo inicial do benefício. Matéria não impugnada. Preclusão. Ocorrência.

1 - Consoante orientação do STJ, «configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt acordo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018). 2 - Hipótese em que não há como rever o termo inicial do benefício, porque a matéria se encontra atingida pela preclus... ()

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Doc. 240.7031.1768.5521

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Impugnação que não questiona os cálculos apresentados pelo exequente. Preclusão. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, « a preclusão [no cumprimento de sentença] não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. 4 - Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/20... ()

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Doc. 240.9130.5922.2428

869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida no ano de 2014, e o protocolo da inicial em 29/4/2024. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdão impug... ()

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Doc. 220.2151.1179.5291

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de nulidade. Matéria alegada sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, ... ()

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Doc. 210.7050.3839.3137

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 6 (seis) anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 6 (seis) anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em mom... ()

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Doc. 210.7131.0983.5877

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente após três anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 210.8061.0693.0421

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,... ()

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Doc. 210.8050.5579.9459

874 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Uso de documento falso. Substabelecimento. Procuração não apreciada na corte local. Impetração sem comprovação de ter levado ao conhecimento da corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STF e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que deve a parte prejudicada suscitar a questão na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/10/2019). 2 - In casu, o agravante não recorreu do acórdão da apelação, que alega nulidade na sessão de julgamento, impondo-se, então, o reconhecimento da preclusão. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8121.1103.8455

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opo... ()

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Doc. 211.1161.0105.0236

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser ar... ()

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Doc. 211.2101.1409.3243

877 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada cinco anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em moment... ()

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Doc. 211.1290.2410.3867

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidades. Matéria alegada mais de vinte e três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de vinte e três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser ar... ()

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Doc. 211.1290.2933.4598

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas e... ()

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Doc. 147.8635.1003.3800

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Conforme o disposto no , a nulidade relativa dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 103.1674.7488.0800

881 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex offi... ()

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Doc. 395.2164.9255.1142

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Alegação de que a forma de cálculo da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação determinada durante a fase de conhecimento decorre de mero erro material. Descabimento. Sentença exequenda que fundamentou a forma de cálculo determinada, não se evidenciando a ocorrência do suposto erro de plano. Debate que, de todo modo, não socorre a pretensão da agravante. Decisão anterior, proferida já no bojo da execução, que afastou a alegação de erro material e contra a qual não houve interposição recursal. Preclusão operada. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, mas está submetida à preclusão consumativa, incidente na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 700.7846.2532.8220

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS - PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER -

Decisão determina o depósito dos honorários periciais - Pedido de prazo suplementar para deposito do valor - Interposição de recurso contra aquela decisão pretendendo a redução da quantia estipulada- Não cabimento - Preclusão Consumativa - Ocorrência: - Da decisão que determina o depósito dos honorários periciais, e há pedido de prazo suplementar para deposito do valor, operou-se a preclusão consumativa, não cabendo mais a interposição de recurso contra ela para redução do v... ()

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Doc. 672.0786.9938.6735

884 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c repetição do indébito. Financiamento Imobiliário. Depósito judicial do valor incontroverso. Indeferimento. Matéria objeto de agravo de instrumento. Renovação do pedido. Preclusão. Ainda que formulado sob a roupagem de tutela de evidência, é certo que o pedido de tutela provisória, relativo à consignação judicial do valor alegadamente incontroverso, já foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, o que evidencia a preclusão. Incabível a renovação da matéria que ensejou a prolação da decisão agravada, uma vez que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CPC, art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7184.0100

885 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no . O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase», nos quais só é possível discutir questões superveni... ()

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Doc. 241.0260.7397.8792

886 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição. Comprovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.

1 - A provável ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada por certidão do Tribunal local no momento da sua interposição, sob pena de preclusão. 2 - A juntada de documento, em sede de agravo regimental, para sanar a omissão quanto à comprovação da tempestividade do recurso, é inadmissível por força da preclusão consumativa. 3 - O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não vincula o entendimento do STJ, ... ()

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Doc. 201.0893.8008.2000

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 5 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 200.6344.8001.2100

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Alegação de nulidade na fixação da pena. Matéria alegada seis anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de seis anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à precl... ()

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Doc. 210.9781.5005.7100

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensor dativo. Intimação pessoal. Acórdão que julgou a apelação. Ausência de manifestação. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 210.1324.2006.3600

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Modificação do regime. Matéria alegada aproximadamente três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 210.1324.2006.2800

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Aplicação. Matéria alegada três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à pr... ()

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Doc. 210.1324.2005.9600

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 207.8432.9012.3700

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento ... ()

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Doc. 206.5695.0000.3700

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 205.7710.4002.2900

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Matéria alegada doze anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha porventura ocorrida no julgamento do feito, também devem ser arguidas em mom... ()

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Doc. 207.8432.9012.1900

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 202.6013.2003.4200

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Reconhecimento de crime único. Matéria alegada quase 3 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agr... ()

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Doc. 202.4195.2007.8400

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à... ()

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Doc. 184.4050.6000.6400

899 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Irsm. Coisa julgada. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, sem delinear o contexto fático da causa, afirma a ocorrência de preclusão e coisa julgada a impedir o exame do pedido de revisão de benefício, para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994. 2 - A avaliação dos limites da coisa julgada e a ocorrência de preclusão relativamente a processo diverso do presente efetivamente incidem na vedação do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Situação que não se confunde com a possibilidade de i... ()

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Doc. 194.5254.2001.6800

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dois recursos. Mesma decisão. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. No caso dos autos, os agravantes opuseram ... ()

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