STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Alegada omissão quanto a erro na contagem do tempo. Alegação da autarquia somente em sede de embargos de declaração. Tema alcançado pela preclusão. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante pretende a reconsideração da decisão que asseverou estar precluso o tema objeto dos embargos de declaração interpostos perante o Tribunal a quo. Para tanto, sustenta que a jurisprudência do STJ admite o prequestionamento, quando o tema é aventado em sede de reexame necessário, não existindo recurso voluntário e tratando-se de Fazenda Pública. Todavia, não é essa a situação do presente caso.
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